Legislação

Consulta SEFAZ Nº 23 DE 09/03/2007 Venda a Não-Contribuinte Estadual - MT - DOE - 9 mar 2007
Consulta SEFAZ Nº 23 DE 28/02/2008 Construção Civil Estadual - MT - DOE - 20 mar 2008
Consulta SEFAZ Nº 23 DE 12/03/2010 Operação Interna/Interestadual - Circulação interna - Construção Civil Estadual - MT - DOE - 15 mar 2010
Consulta SEFAZ Nº 23 DE 15/02/2011 Telecomunicação Estadual - MT - DOE - 15 fev 2011
Consulta SEFAZ Nº 23 DE 01/02/2013 Prazo de Recolhimento - Abate de bovinos - Operação Interna/Interestadual - Frigoríficos - Gado - Redução de Base de Cálculo Estadual - MT - DOE - 1 fev 2013
Consulta SEFAZ Nº 24 DE 25/01/1993 Carne/Bovino/Bufalino/Suíno - Tratamento Tributário Estadual - MT - DOE - 25 jan 1993
Consulta SEFAZ Nº 24 DE 12/01/1994 Benefício Fiscal - Suspensão Imposto - Cooperativas Estadual - MT - DOE - 21 jan 1994
Consulta SEFAZ Nº 24 DE 27/01/1995 Exportação - Café - Não Incidência Estadual - MT - DOE - 30 jan 1995
Consulta SEFAZ Nº 24 DE 11/02/1998 IPVA - Portador Deficiência Física Estadual - MT - DOE - 11 fev 1998
Consulta SEFAZ Nº 24 DE 17/02/1999 IPVA - Isenção - Taxas Estadual - MT - DOE - 22 fev 1999