Legislação

Consulta SEFAZ Nº 20 DE 11/02/2011 Obrigação Acessória - Obrigatoriedade de emissão de NF - Comércio Atacadista - Soja Estadual - MT - DOE - 11 fev 2011
Consulta SEFAZ Nº 20 DE 27/02/2012 ICMS-Estimativa Simplificado - Substituição Tributária - Anexo VIII do RICMS Estadual - MT - DOE - 27 fev 2012
Consulta SEFAZ Nº 20 DE 28/01/2013 Prestação de Serviço de Transporte - Veículo - Operação Interna/Interestadual - Substituição Tributária - Diferencial Alíquota - Base de Cálculo Estadual - MT - DOE - 28 jan 2013
Consulta SEFAZ SEM NÚMERO DE 21/01/2015 Contrato de Locação - Arrendamento Mercantil-Leasing Estadual - MT - DOE - 21 jan 2015
Consulta SEFAZ Nº 21 DE 26/01/1995 Doação Bens/Direitos - ITCD Estadual - MT - DOE - 30 jan 1995
Consulta SEFAZ Nº 21 DE 01/03/1998 Substituição Trib.- Normas Gerais - Exportação - Tratamento Tributário Estadual - MT - DOE - 3 mar 1998
Consulta SEFAZ Nº 21 DE 31/03/2006 TAD - Multa - UPF-MT Estadual - MT - DOE - 31 mar 2006
Consulta SEFAZ Nº 21 DE 26/02/2007 Sal Mineralizado/Comum - Isenção - Base de Cálculo Estadual - MT - DOE - 28 fev 2007
Consulta SEFAZ Nº 21 DE 26/02/2008 Metais/Pedra Preciosas Estadual - MT - DOE - 29 fev 2008
Consulta SEFAZ Nº 21 DE 11/02/2009 Transporte intermunicipal de cargas Estadual - MT - DOE - 19 fev 2009