Legislação

Consulta SEFAZ Nº 21 DE 10/02/2011 Crédito Presumido - PRODEIC - Substituição Tributária - Benefício Fiscal Estadual - MT - DOE - 10 fev 2011
Consulta SEFAZ Nº 21 DE 28/02/2012 Algodão/Caroço - Lista de Preços Mínimos Estadual - MT - DOE - 28 fev 2012
Consulta SEFAZ Nº 21 DE 31/01/2013 Sementes - Venda à Ordem - Remessa por conta e ordem - Prestação de Serviço de Transporte - Cláusula CIF Estadual - MT - DOE - 31 jan 2013
Consulta SEFAZ Nº 21 DE 22/01/2015 Importação - Produto sem similar nacional Estadual - MT - DOE - 22 jan 2015
Consulta SEFAZ Nº 22 DE 22/02/1991 Máq./Equip./Implemento/Usados - Diferimento Estadual - MT - DOE - 28 fev 1991
Consulta SEFAZ Nº 22 DE 18/01/1993 Indústria Doces/Pães/Congêneres - Farinha Trigo - Crédito Fiscal Estadual - MT - DOE - 19 jan 1993
Consulta SEFAZ Nº 22 DE 26/01/1995 Substituição Trib.- Material Construção - Substituição Tributária-Tintas/Vernizes e Assemelhados - Tratamento Tributário Estadual - MT - DOE - 27 jan 1995
Consulta SEFAZ Nº 22 DE 24/02/1997 Substituição Trib.- Bebidas - Café - Base de Cálculo Estadual - MT - DOE - 27 fev 1997
Consulta SEFAZ Nº 22 DE 24/02/1997 Substituição Trib.- Bebidas - Café - Base de Cálculo Estadual - MT - DOE - 27 fev 1997
Consulta SEFAZ Nº 22 DE 12/02/1999 Instituição Assist. Social/Educação S/ Fins Lucrativos - IPVA - Isenção Estadual - MT - DOE - 22 fev 1999