Legislação

Consulta SEFAZ Nº 18 DE 28/01/2013 Transferência de Mercadoria - Substituição Tributária - ANEXO XI - ANEXO XIV - Margem Valor Agregado Estadual - MT - DOE - 28 jan 2013
Consulta SEFAZ Nº 18 DE 30/01/2014 Canteiro de Obras/Consórcio - Documento Fiscal - Prestação Serv.Transp.Rod.Carga Estadual - MT - DOE - 30 jan 2014
Consulta SEFAZ Nº 18 DE 20/01/2015 Tratamento Tributário - Importação Estadual - MT - DOE - 20 jan 2015
Consulta SEFAZ Nº 19 DE 22/02/1991 Documento Fiscal - Prestador de Serviços/ISS - Obrigatoriedade de emissão de NF Estadual - MT - DOE - 26 fev 1991
Consulta SEFAZ Nº 19 DE 17/01/1992 Aluguel/Táxi - Isenção - Veículos Automotores Estadual - MT - DOE - 20 jan 1992
Consulta SEFAZ Nº 19 DE 15/01/1993 Material de Uso/Consumo - Diferencial Alíquota - Parcelamento Estadual - MT - DOE - 2 mar 1993
Consulta SEFAZ Nº 19 DE 24/01/1995 Prestação Serv.Transp.Rod.Carga - Contrato Locação/Arrendamento Veículo - Isenção Estadual - MT - DOE - 27 jan 1995
Consulta SEFAZ Nº 19 DE 03/04/2006 Remessa P/ Industrialização - Soja Estadual - MT - DOE - 3 abr 2006
Consulta SEFAZ Nº 19 DE 03/04/2006 Remessa P/ Industrialização - Soja Estadual - MT - DOE - 3 abr 2006
Consulta SEFAZ Nº 19 DE 26/02/2007 Biodiesel - Remessa P/ Industrialização Estadual - MT - DOE - 26 fev 2007