Legislação

Consulta SEFAZ Nº 34 DE 31/01/1995 Algodão/Caroço - Insumo Agropecuário - Isenção Estadual - MT - DOE - 2 fev 1995
Consulta SEFAZ Nº 34 DE 12/03/1998 Substituição Trib.- Combustível/Deriv. ou Ñ Petróleo - Tratamento Tributário Estadual - MT - DOE - 23 mar 1998
Consulta SEFAZ Nº 34 DE 20/02/2001 Crédito Fiscal - Extravio/Perda/Sinistro.../Mercadoria - Substituição Trib.- Normas Gerais Estadual - MT - DOE - 19 mar 2001
Consulta SEFAZ Nº 34 DE 12/09/2005 Diferencial Alíquota - Veículos Novos Estadual - MT - DOE - 1 nov 2005
Consulta SEFAZ Nº 34 DE 30/03/2007 ICMS Garantido Integral - Substituição Trib.- Material Construção Estadual - MT - DOE - 30 mar 2007
Consulta SEFAZ Nº 34 DE 02/03/2009 Artesanato - Isenção Estadual - MT - DOE - 10 mar 2009
Consulta SEFAZ Nº 34 DE 30/03/2010 Comércio Atacadista - Máq./Equip./Implemento - Isenção Estadual - MT - DOE - 30 abr 2010
Consulta SEFAZ Nº 34 DE 10/03/2011 Locação - Diferimento Estadual - MT - DOE - 10 mar 2011
Consulta SEFAZ Nº 34 DE 19/03/2012 Beneficiamento de Algodão Estadual - MT - DOE - 19 mar 2012
Consulta SEFAZ Nº 34 DE 15/02/2013 Máq./Equip./Implemento/Aparelho Agrícola e Industrial - Diferencial Alíquota Estadual - MT - DOE - 15 fev 2013