Legislação

Consulta SEFAZ Nº 16 DE 16/02/2007 Frigoríficos - Base de Cálculo - Carne/Bovino/Bufalino/Suíno Estadual - MT - DOE - 16 fev 2007
Consulta SEFAZ Nº 16 DE 18/02/2008 Certificado de Depósito Agropecuário - CDA - Warrant Agropecuário - WA Estadual - MT - DOE - 29 fev 2008
Consulta SEFAZ Nº 16 DE 25/02/2010 Transporte rodoviário de cargas - SIMPLES NACIONAL - Subcontratação Estadual - MT - DOE - 25 fev 2010
Consulta SEFAZ Nº 16 DE 24/01/2013 Indústria - Operação Interna/Interestadual - Consumidor Final - Substituição Tributária Estadual - MT - DOE - 1 mai 2013
Consulta SEFAZ Nº 16 DE 28/01/2014 Regime Estimativa Simplificado - Base de Cálculo - Isenção Estadual - MT - DOE - 28 jan 2014
Consulta SEFAZ Nº 16 DE 16/01/2015 Tratamento Tributário - Regime Estimativa Simplificado - Aquisições interestaduais - Pneumáticos usados - reforma Estadual - MT - DOE - 16 jan 2015
Consulta SEFAZ Nº 17 DE 07/02/2001 IPVA - Entidade Paraestatal Estadual - MT - DOE - 14 fev 2001
Consulta SEFAZ Nº 17 DE 24/06/2005 Soja - Exportação Estadual - MT - DOE - 24 jun 2005
Consulta SEFAZ Nº 17 DE 30/03/2006 Construção Civil - Diferencial Alíquota Estadual - MT - DOE - 30 mar 2006
Consulta SEFAZ Nº 17 DE 17/03/2008 Importação - Máq./Equip./Implemento Estadual - MT - DOE - 17 mar 2008