Legislação

Consulta SEFAZ Nº 28 DE 07/02/2013 Substituição Trib.- Combustível/Deriv. ou Ñ Petróleo Estadual - MT - DOE - 7 fev 2013
Consulta SEFAZ Nº 28 DE 12/02/2014 Consulta - Aquisições interestaduais - Insumo Agropecuário - ICMS Estadual - MT - DOE - 12 fev 2014
Consulta SEFAZ Nº 29 DE 03/02/1992 Inscrição Substituto Tributario - TAD Estadual - MT - DOE - 5 fev 1992
Consulta SEFAZ Nº 29 DE 14/01/1994 Consulta Ineficaz - Empresa sob Procedimento Fiscal Estadual - MT - DOE - 21 jan 1994
Consulta SEFAZ Nº 29 DE 19/02/2001 Energia Elétrica - Imunidade - Órgãos Públicos Estadual - MT - DOE - 1 mar 2001
Consulta SEFAZ Nº 29 DE 24/04/2006 Produtos Padaria/Congêneres - Substituição Trib.- Farinha Trigo Estadual - MT - DOE - 24 abr 2006
Consulta SEFAZ Nº 29 DE 27/02/2009 Mudas/Plantas Estadual - MT - DOE - 27 fev 2009
Consulta SEFAZ Nº 29 DE 23/03/2010 Máquinas para revenda - Base de Cálculo - Crédito Fiscal Estadual - MT - DOE - 23 mar 2010
Consulta SEFAZ Nº 29 DE 01/03/2011 Importação - Guia Liberação Merc. Estrangeira ... Estadual - MT - DOE - 1 mar 2011
Consulta SEFAZ Nº 29 DE 06/02/2013 Imunidade - ICMS-Normal - Fundações Estadual - MT - DOE - 6 fev 2013