Legislação

Consulta SEFAZ Nº 13 DE 06/02/2007 Base de Cálculo - Energia Elétrica Estadual - MT - DOE - 6 fev 2007
Consulta SEFAZ Nº 13 DE 22/02/2010 Armazém Geral - Certificado de Depósito Agropecuário - CDA - Warrant Agropecuário - WA Estadual - MT - DOE - 26 fev 2010
Consulta SEFAZ Nº 13 DE 15/02/2012 Gás Liquefeito de Petróleo - Substituição Tributária - Regime Estimativa Estadual - MT - DOE - 15 fev 2012
Consulta SEFAZ Nº 13 DE 21/01/2014 Regime de Apuração do Imposto - Regime Estimativa Simplificado - Crédito Fiscal Estadual - MT - DOE - 21 jan 2014
Consulta SEFAZ Nº 13 DE 19/01/2015 Diferimento - Remessa P/ Industrialização Estadual - MT - DOE - 19 jan 2015
Consulta SEFAZ Nº 14 DE 07/01/1994 Alíquota - Base de Cálculo - Substituição Trib.- Pneumático/Câmara/Protetor Estadual - MT - DOE - 7 jan 1994
Consulta SEFAZ Nº 14 DE 18/01/1995 Parcelamento Déb. Fiscal/ICMS - Espontaneidade Estadual - MT - DOE - 20 jan 1995
Consulta SEFAZ Nº 14 DE 02/02/1999 Consulta Ineficaz - Ilegitimidade da Parte Estadual - MT - DOE - 2 fev 1999
Consulta SEFAZ Nº 14 DE 24/03/2006 Instrumentos de Procuração Estadual - MT - DOE - 24 mar 2006
Consulta SEFAZ Nº 14 DE 22/07/2007 Substituição Trib.- Pneumático/Câmara/Protetor - Importação Estadual - MT - DOE - 7 ago 2007