Legislação

Consulta SEFAZ Nº 11 DE 02/02/2012 Transporte rodoviário de produtos perigosos Estadual - MT - DOE - 2 fev 2012
Consulta SEFAZ Nº 11 DE 21/01/2013 Ativo Imobilizado - Diferencial Alíquota - SIMPLES NACIONAL Estadual - MT - DOE - 1 mai 2013
Consulta SEFAZ Nº 11 DE 14/01/2015 Porto Seco - Substituição Tributária Estadual - MT - DOE - 14 jan 2015
Consulta SEFAZ Nº 12 DE 19/02/1991 Insumos/Resíduos - Crédito Fiscal - Diferimento Estadual - MT - DOE - 1 mar 1991
Consulta SEFAZ Nº 12 DE 10/01/1996 Indústria Doces/Pães/Congêneres - Substituição Trib.- Farinha Trigo Estadual - MT - DOE - 8 fev 1996
Consulta SEFAZ Nº 12 DE 24/01/2000 Doação de Mercadorias - Entidade Social S/ Fins Lucrativos - Isenção Estadual - MT - DOE - 27 jan 2000
Consulta SEFAZ Nº 12 DE 30/01/2007 Energia Elétrica - Base de Cálculo - Demanda Contratada Estadual - MT - DOE - 30 jan 2007
Consulta SEFAZ Nº 12 DE 06/02/2012 CFOP-Código Fiscal Operações e Prestações - Fundo de Comércio - Nota Fiscal Estadual - MT - DOE - 6 fev 2012
Consulta SEFAZ Nº 12 DE 16/01/2015 Armazém Geral - Diferimento - FAMAD - FETHAB Estadual - MT - DOE - 16 jan 2015
Consulta SEFAZ Nº 13 DE 19/02/1991 CONAB - Crédito Fiscal - Transferência Estadual - MT - DOE - 19 fev 1991