Legislação

Consulta SEFAZ Nº 9 DE 25/01/2011 Crédito Fiscal Estadual - MT - DOE - 25 jan 2011
Consulta SEFAZ Nº 9 DE 31/01/2012 Tratamento Tributário - Sementes Fiscalizadas Estadual - MT - DOE - 31 jan 2012
Consulta SEFAZ Nº 9 DE 21/01/2013 Consulta Ineficaz Estadual - MT - DOE - 21 jan 2013
Consulta SEFAZ Nº 9 DE 14/01/2014 Remessa P/ Industrialização - Algodão/Caroço Estadual - MT - DOE - 14 jan 2014
Consulta SEFAZ Nº 9 DE 07/01/2015 Quebra de Estoque Estadual - MT - DOE - 7 jan 2015
Consulta SEFAZ Nº 10 DE 23/01/1991 Prestação Serv.Transp.Rod.Carga - Retorno Mercadoria - ICMS-Normal Estadual - MT - DOE - 24 jan 1991
Consulta SEFAZ Nº 10 DE 11/01/1993 Energia Elétrica - Telecomunicação - Isenção Estadual - MT - DOE - 13 jan 1993
Consulta SEFAZ Nº 10 DE 03/01/1994 Entidade Social S/ Fins Lucrativos - Isenção - Tratamento Tributário Estadual - MT - DOE - 3 jan 1994
Consulta SEFAZ Nº 10 DE 16/01/1998 Consulta Ineficaz - Empresa sob Procedimento Fiscal Estadual - MT - DOE - 19 jan 1998
Consulta SEFAZ Nº 10 DE 01/01/2001 IPVA - Perda por furto/Roubo/Outro Motivo... Estadual - MT - DOE - 13 fev 2001