Legislação

Consulta SEFAZ Nº 7 DE 21/01/1991 Adicional Imposto Renda - Prestador de Serviços/ISS Estadual - MT - DOE - 23 jan 1991
Consulta SEFAZ Nº 7 DE 03/01/1994 Carne/Jacaré/Aves - Cesta Básica Estadual - MT - DOE - 11 jan 1994
Consulta SEFAZ Nº 7 DE 04/01/1996 Compensação Créditos Tributários Estadual - MT - DOE - 9 jan 1996
Consulta SEFAZ Nº 7 DE 09/01/1997 Exportação - Carne/Bovino/Bufalino/Suíno - Devolução/Substituição Estadual - MT - DOE - 9 jan 1997
Consulta SEFAZ Nº 7 DE 04/06/1999 Regime Estimativa - NERE - Incompetência P/ Manifestar Estadual - MT - DOE - 7 jun 1999
Consulta SEFAZ Nº 7 DE 25/01/2001 GIA - Extemporâneo Estadual - MT - DOE - 26 jan 2001
Consulta SEFAZ Nº 7 DE 16/02/2006 PROARROZ - Prestação Serv.Transp.Rod.Carga Estadual - MT - DOE - 16 fev 2006
Consulta SEFAZ Nº 7 DE 08/02/2007 ICMS Garantido Integral - ICMS Garantido - Prazo de Recolhimento Estadual - MT - DOE - 8 fev 2007
Consulta SEFAZ Nº 7 DE 30/01/2009 Peças Garantia - Devolução/Substituição Estadual - MT - DOE - 30 jan 2009
Consulta SEFAZ Nº 7 DE 16/01/2012 Cesta Básica - Café - Operação Interna/Interestadual - Substituição Tributária Estadual - MT - DOE - 16 jan 2012