Legislação

Consulta SEFAZ Nº 19 DE 22/02/1991 Documento Fiscal - Prestador de Serviços/ISS - Obrigatoriedade de emissão de NF Estadual - MT - DOE - 26 fev 1991
Consulta SEFAZ Nº 19 DE 17/01/1992 Aluguel/Táxi - Isenção - Veículos Automotores Estadual - MT - DOE - 20 jan 1992
Consulta SEFAZ Nº 19 DE 15/01/1993 Material de Uso/Consumo - Diferencial Alíquota - Parcelamento Estadual - MT - DOE - 2 mar 1993
Consulta SEFAZ Nº 19 DE 24/01/1995 Prestação Serv.Transp.Rod.Carga - Contrato Locação/Arrendamento Veículo - Isenção Estadual - MT - DOE - 27 jan 1995
Consulta SEFAZ Nº 19 DE 03/04/2006 Remessa P/ Industrialização - Soja Estadual - MT - DOE - 3 abr 2006
Consulta SEFAZ Nº 19 DE 03/04/2006 Remessa P/ Industrialização - Soja Estadual - MT - DOE - 3 abr 2006
Consulta SEFAZ Nº 19 DE 26/02/2007 Biodiesel - Remessa P/ Industrialização Estadual - MT - DOE - 26 fev 2007
Consulta SEFAZ Nº 19 DE 02/02/2009 Máq./Equip./Implemento - Substituição Trib. - Máq./Equip./Implemetos-Conv. ICMS 52/91 Estadual - MT - DOE - 20 fev 2009
Consulta SEFAZ Nº 19 DE 26/02/2010 ICMS Garantido Integral - Substituição Tributária - Devolução/Retorno de Mercadoria Estadual - MT - DOE - 26 fev 2010
Consulta SEFAZ Nº 19 DE 09/02/2011 Regime Estimativa - Produtos asfalticos Estadual - MT - DOE - 8 fev 2011