Legislação

Consulta SEFAZ Nº 4 DE 22/01/2002 IPVA - Perda por furto/Roubo/Outro Motivo... Estadual - MT - DOE - 31 jan 2002
Consulta SEFAZ Nº 4 DE 26/01/2007 Arrendamento Mercantil-Leasing - Diferencial Alíquota - IPVA Estadual - MT - DOE - 26 jan 2007
Consulta SEFAZ Nº 4 DE 07/01/2009 Peças Garantia Estadual - MT - DOE - 12 jan 2009
Consulta SEFAZ Nº 4 DE 26/01/2010 ITCD Estadual - MT - DOE - 27 jan 2010
Consulta SEFAZ Nº 4 DE 07/01/2011 Margem Lucro - Operação Internacional - Redução de Base de Cálculo Estadual - MT - DOE - 10 jan 2011
Consulta SEFAZ Nº 4 DE 10/01/2013 SIMPLES NACIONAL - CNAE Bloqueado Estadual - MT - DOE - 10 jan 2013
Consulta SEFAZ Nº 4 DE 05/01/2015 Redução de Base de Cálculo - Programa de Desenvolvimento Industrial de Mato Grosso - PRODEIC Estadual - MT - DOE - 5 jan 2015
Consulta SEFAZ Nº 4 DE 08/10/2015 Comodato - Tratamento Tributário Estadual - MT - DOE - 8 out 2015
Consulta SEFAZ Nº 5 DE 18/01/2001 Prestação Serv.Transp.Rod.Carga - Substituição Trib.- Combustível/Deriv. ou Ñ Petróleo - Crédito Fiscal Estadual - MT - DOE - 18 jan 2001
Consulta SEFAZ Nº 5 DE 11/01/1995 Escrituração Fiscal - Documento Fiscal Estadual - MT - DOE - 17 jan 1995