Legislação

Consulta SEFAZ Nº 5 DE 03/01/1997 Prestador de Serviços/ISS - Hospital/Pronto-Socorro/Laboratório e Congêneres - Obrigatoriedade Insc. Estadual Estadual - MT - DOE - 6 jan 1997
Consulta SEFAZ Nº 5 DE 01/01/1999 IPVA - Isenção - Incompetência P/ Manifestar Estadual - MT - DOE - 1 jan 1999
Consulta SEFAZ Nº 5 DE 20/10/2005 Farinha Mandioca/Fubá/Milho Estadual - MT - DOE - 20 out 2005
Consulta SEFAZ Nº 5 DE 23/01/2007 Prestação Serv.Transp.Rod.Carga - Exportação Estadual - MT - DOE - 23 jan 2007
Consulta SEFAZ Nº 5 DE 26/01/2009 Madeira - FETHAB Estadual - MT - DOE - 29 jan 2009
Consulta SEFAZ Nº 5 DE 02/02/2010 Embalagem/Vasilhame - Embalagem retornável - Isenção Estadual - MT - DOE - 2 fev 2010
Consulta SEFAZ Nº 5 DE 11/01/2012 Importação - Procedimento de cálculo - Retificação de Informação Estadual - MT - DOE - 11 jan 2012
Consulta SEFAZ Nº 5 DE 11/01/2013 Energia Elétrica - Produtos para geração de energia hidrelétrica e afim Estadual - MT - DOE - 11 jan 2013
Consulta SEFAZ Nº 5 DE 11/01/2013 Energia Elétrica - Produtos para geração de energia hidrelétrica e afim Estadual - MT - DOE - 11 jan 2013
Consulta SEFAZ Nº 5 DE 05/01/2015 Redução de Base de Cálculo - Programa de Desenvolvimento Industrial de Mato Grosso - PRODEIC Estadual - MT - DOE - 5 jan 2015