Legislação

Consulta SEFAZ Nº 5 DE 09/10/2015 Base de Cálculo - Produtos asfalticos - Operação Interna Estadual - MT - DOE - 9 out 2015
Consulta SEFAZ Nº 6 DE 18/01/1991 Máq. Registradora /PDV/ECF - Tratamento Tributário Estadual - MT - DOE - 20 jan 2001
Consulta SEFAZ Nº 6 DE 03/01/1994 Alíquota - Base de Cálculo - Minerais/Pedras Preciosas/Semi. Estadual - MT - DOE - 3 jan 1994
Consulta SEFAZ Nº 6 DE 07/01/1997 Substituição Trib. - Produto Farmacêutico Estadual - MT - DOE - 17 jan 1997
Consulta SEFAZ Nº 6 DE 13/02/2006 Areia/Cascalho/Brita.. - Construção Civil Estadual - MT - DOE - 13 fev 2006
Consulta SEFAZ Nº 6 DE 22/01/2008 SIMPLES NACIONAL - Substituição Trib.- Normas Gerais - Indústria Estadual - MT - DOE - 26 fev 2008
Consulta SEFAZ Nº 6 DE 08/02/2010 Consignação Mercantil - Substituição Tributária Estadual - MT - DOE - 12 fev 2010
Consulta SEFAZ Nº 6 DE 16/01/2012 Cesta Básica - Regime Estimativa - Substituição Trib.- Farinha Trigo Estadual - MT - DOE - 16 jan 2012
Consulta SEFAZ Nº 6 DE 11/01/2013 Serviços de Transporte - ANEXO X - Diferimento Estadual - MT - DOE - 11 jan 2013
Consulta SEFAZ Nº 6 DE 08/01/2015 Extração/Comércio Ouro - Ativo Financeiro - Obrigação Acessória - Obrigatoriedade Insc. Estadual - Cadastro de Contribuintes Estadual - MT - DOE - 8 jan 2015