Legislação

Consulta SEFAZ SEM NÚMERO DE 21/01/2015 Contrato de Locação - Arrendamento Mercantil-Leasing Estadual - MT - DOE - 21 jan 2015
Consulta SEFAZ Nº 21 DE 26/01/1995 Doação Bens/Direitos - ITCD Estadual - MT - DOE - 30 jan 1995
Consulta SEFAZ Nº 21 DE 01/03/1998 Substituição Trib.- Normas Gerais - Exportação - Tratamento Tributário Estadual - MT - DOE - 3 mar 1998
Consulta SEFAZ Nº 21 DE 31/03/2006 TAD - Multa - UPF-MT Estadual - MT - DOE - 31 mar 2006
Consulta SEFAZ Nº 21 DE 26/02/2007 Sal Mineralizado/Comum - Isenção - Base de Cálculo Estadual - MT - DOE - 28 fev 2007
Consulta SEFAZ Nº 21 DE 26/02/2008 Metais/Pedra Preciosas Estadual - MT - DOE - 29 fev 2008
Consulta SEFAZ Nº 21 DE 11/02/2009 Transporte intermunicipal de cargas Estadual - MT - DOE - 19 fev 2009
Consulta SEFAZ Nº 21 DE 10/02/2011 Crédito Presumido - PRODEIC - Substituição Tributária - Benefício Fiscal Estadual - MT - DOE - 10 fev 2011
Consulta SEFAZ Nº 21 DE 28/02/2012 Algodão/Caroço - Lista de Preços Mínimos Estadual - MT - DOE - 28 fev 2012
Consulta SEFAZ Nº 21 DE 31/01/2013 Sementes - Venda à Ordem - Remessa por conta e ordem - Prestação de Serviço de Transporte - Cláusula CIF Estadual - MT - DOE - 31 jan 2013