Legislação

Consulta SEFAZ Nº 3 DE 08/02/2010 Comércio Atacadista - Venda a Não-Contribuinte - Responsabilidade Solidária Estadual - MT - DOE - 9 fev 2010
Consulta SEFAZ Nº 3 DE 10/01/2013 Isenção - Prestação de serviços de transporte intermunicipal Estadual - MT - DOE - 10 jan 2013
Consulta SEFAZ Nº 3 DE 09/01/2014 Ativo Imobilizado - Diferencial Alíquota - Máq./Equip./Implemento Estadual - MT - DOE - 9 jan 2014
Consulta SEFAZ Nº 3 DE 02/10/2015 Indústria - Aquisições interestaduais - Insumos/Resíduos - Operação Interna Estadual - MT - DOE - 2 out 2015
Consulta SEFAZ Nº 3 DE 05/01/2015 Substituição Trib. - Veículo Automotor Estadual - MT - DOE - 5 jan 2015
Consulta SEFAZ Nº 4 DE 11/01/1991 Prestador de Serviços/ISS - Tratamento Tributário Estadual - MT - DOE - 11 jan 1991
Consulta SEFAZ Nº 4 DE 11/01/1995 Substituição Trib.- Combustível/Deriv. ou Ñ Petróleo - Consignação Mercantil - Tratamento Tributário Estadual - MT - DOE - 17 jan 1995
Consulta SEFAZ Nº 4 DE 09/01/1998 Substituição Trib.- Combustível/Deriv. ou Ñ Petróleo - Gás Liquefeito de Petróleo - Crédito Fiscal Estadual - MT - DOE - 13 jan 1998
Consulta SEFAZ Nº 4 DE 14/01/1999 Substituição Trib.- Veículo Automotor - Redução de Base de Cálculo - Termo de Acordo Estadual - MT - DOE - 14 jan 1999
Consulta SEFAZ Nº 4 DE 25/01/2001 Venda - PNAFE - Órgãos Públicos Estadual - MT - DOE - 31 jan 2001