Legislação

Consulta SEFAZ Nº 18 DE 22/02/1991 Transferência de Crédito Estadual - MT - DOE - 22 fev 1991
Consulta SEFAZ Nº 18 DE 24/01/1995 Base de Cálculo - Crédito Fiscal - Prestação Serv.Transp.Rod.Passageiros Estadual - MT - DOE - 27 jan 1995
Consulta SEFAZ Nº 18 DE 03/02/1999 Máq. Registradora /PDV/ECF - Veículos Automotores Estadual - MT - DOE - 5 fev 1999
Consulta SEFAZ Nº 18 DE 12/02/2001 IPVA - Imunidade - Entidade Paraestatal Estadual - MT - DOE - 19 fev 2001
Consulta SEFAZ Nº 18 DE 30/03/2006 PRODEIC - Crédito Presumido - Prestação de Serviço de Transporte Estadual - MT - DOE - 30 mar 2006
Consulta SEFAZ Nº 18 DE 26/02/2010 ITCD - Usufruto Estadual - MT - DOE - 26 fev 2010
Consulta SEFAZ Nº 18 DE 28/02/2012 Bullion - Remessa por conta e ordem - Diferimento - Retorno Simbólico Estadual - MT - DOE - 28 fev 2012
Consulta SEFAZ Nº 18 DE 28/01/2013 Transferência de Mercadoria - Substituição Tributária - ANEXO XI - ANEXO XIV - Margem Valor Agregado Estadual - MT - DOE - 28 jan 2013
Consulta SEFAZ Nº 18 DE 30/01/2014 Canteiro de Obras/Consórcio - Documento Fiscal - Prestação Serv.Transp.Rod.Carga Estadual - MT - DOE - 30 jan 2014
Consulta SEFAZ Nº 18 DE 20/01/2015 Tratamento Tributário - Importação Estadual - MT - DOE - 20 jan 2015