Legislação

Consulta SEFAZ Nº 1 DE 10/01/1995 Base de Cálculo - Construção Civil - Documento Fiscal Estadual - MT - DOE - 13 jan 1995
Consulta SEFAZ Nº 1 DE 02/01/1996 Substituição Trib.- Veículo Automotor - Devolução/Substituição Estadual - MT - DOE - 8 fev 1996
Consulta SEFAZ Nº 1 DE 05/01/1998 Carne/Jacaré/Aves - Crédito Fiscal Estadual - MT - DOE - 6 jan 1998
Consulta SEFAZ Nº 1 DE 19/01/2001 IPVA - Portador Deficiência Física - Isenção Estadual - MT - DOE - 25 jan 2001
Consulta SEFAZ Nº 1 DE 05/01/2004 Bens de Uso e Consumo - Crédito Fiscal/Energia Elétrica/Telecomunicação/Água... - Energia Elétrica Estadual - MT - DOE - 7 jan 2004
Consulta SEFAZ Nº 1 DE 09/01/2006 Diferencial Alíquota - ICMS Garantido Integral - Água Natural Estadual - MT - DOE - 9 jan 2006
Consulta SEFAZ Nº 1 DE 23/01/2008 Recauchutagem e recapagem de pneus Estadual - MT - DOE - 23 jan 2008
Consulta SEFAZ Nº 1 DE 07/01/2009 Peças Garantia Estadual - MT - DOE - 12 jan 2009
Consulta SEFAZ Nº 1 DE 11/01/2010 Substituição Tributária - Auto-peças - Saídas interestaduais - Ressarcimento/Compensação Estadual - MT - DOE - 11 jan 2010
Consulta SEFAZ Nº 1 DE 03/01/2012 Diferencial Alíquota - Insumos/Resíduos - Material de Uso/Consumo - Produtor Rural Estadual - MT - DOE - 3 jan 2012