Legislação

Lei Nº 13457 DE 03/12/2015 Altera as Leis nº 11.631, de 30 de dezembro de 2009, nº 10.431, de 20 de dezembro de 2006 e nº 11.612, de 08 de outubro de 2009. Estadual - BA - DOE - 4 dez 2015
Decreto Nº 3903-R DE 03/12/2015 Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002. Estadual - ES - DOE - 4 dez 2015
Portaria SEFAZ Nº 47-R DE 03/12/2015 Dispõe sobre credenciamento e descredenciamento, da condição de substituto tributário, de contribuintes sediados neste Estado. Estadual - ES - DOE - 4 dez 2015
Lei Nº 8315 DE 03/12/2015 Dispõe sobre a exigência do valor do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual nas operações e prestações interestaduais que destinem bens e serviços a consumidor final, contribuinte ou não do imposto. Estadual - PA - DOE - 4 dez 2015
Portaria ST Nº 1128 DE 03/12/2015 Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 07 a 13 de dezembro de 2015. Estadual - RJ - DOE - 4 dez 2015
Resolução SEFAZ Nº 946 DE 30/11/2015 Altera a resolução SEFAZ nº 588, de 31 de janeiro de 2013, visando atualizá- la à norma inserida na Resolução CGSN nº 94/2011, pela Resolução CGSN nº 122/2015. Estadual - RJ - DOE - 4 dez 2015
Portaria SAF Nº 1941 DE 01/12/2015 Ret. - Altera anexo único da Portaria SAF nº 363/2008, que dispõe sobre hipótese de não aplicação do regime de Substituição Tributária de que trata o Protocolo ICMS 68/2007. Estadual - RJ - DOE - 4 dez 2015
Portaria SAF Nº 1952 DE 03/12/2015 Divulga a adesão de contribuinte ao Regime Tributário Especial instituído pelo Decreto nº 42.649/2010. Estadual - RJ - DOE - 4 dez 2015
Lei Nº 7122 DE 03/12/2015 Institui a Política Estadual de Incentivo ao Uso da Energia Solar. Estadual - RJ - DOE - 4 dez 2015
Decreto Nº 5474 DE 27/11/2015 Altera o art. 10, do Decreto nº 5015, de 26 de outubro de 2015, que trata do regime especial de apuração e recolhimento antecipado do ICMS. Estadual - AP - DOE - 27 nov 2015

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