Legislação

Consulta SEFAZ Nº 13 DE 17/01/1995 Microempresas/Emp.Pequeno Porte - Tratamento Tributário Estadual - MT - DOE - 23 jan 1995
Consulta SEFAZ Nº 13 DE 31/01/2000 Alíquota - Base de Cálculo - Energia Elétrica Estadual - MT - DOE - 31 jan 2000
Consulta SEFAZ Nº 13 DE 31/01/2000 Alíquota - Base de Cálculo - Energia Elétrica Estadual - MT - DOE - 31 jan 2000
Consulta SEFAZ Nº 13 DE 23/05/2005 Baixa Inscrição Est. Estadual - MT - DOE - 23 mai 2005
Consulta SEFAZ Nº 13 DE 16/03/2006 Óleo degomado/refinado - Insumo Agropecuário Estadual - MT - DOE - 16 mar 2006
Consulta SEFAZ Nº 13 DE 16/03/2006 Óleo degomado/refinado - Insumo Agropecuário Estadual - MT - DOE - 16 mar 2006
Consulta SEFAZ Nº 13 DE 06/02/2007 Energia Elétrica - Base de Cálculo - Consumidor Final Estadual - MT - DOE - 21 fev 2007
Consulta SEFAZ Nº 13 DE 06/02/2007 Base de Cálculo - Energia Elétrica Estadual - MT - DOE - 6 fev 2007
Consulta SEFAZ Nº 13 DE 22/02/2010 Armazém Geral - Certificado de Depósito Agropecuário - CDA - Warrant Agropecuário - WA Estadual - MT - DOE - 26 fev 2010
Consulta SEFAZ Nº 13 DE 15/02/2012 Gás Liquefeito de Petróleo - Substituição Tributária - Regime Estimativa Estadual - MT - DOE - 15 fev 2012