Legislação

Consulta SEFAZ Nº 10 DE 19/02/2010 Indústria - ICMS/Recolhimento em Duplicidade - Restituição ICMS- ST - Energia Elétrica Estadual - MT - DOE - 19 fev 2010
Consulta SEFAZ Nº 10 DE 27/01/2011 Diferencial Alíquota - Indústria gráfica Estadual - MT - DOE - 27 jan 2011
Consulta SEFAZ Nº 10 DE 18/01/2013 Regime Estimativa Simplificado - Outra Unid.Federação Estadual - MT - DOE - 18 jan 2013
Consulta SEFAZ Nº 10 DE 17/01/2014 Substituição Trib.- Combustível/Deriv. ou Ñ Petróleo - Tratamento Tributário Estadual - MT - DOE - 17 jan 2014
Consulta SEFAZ Nº 10 DE 13/01/2015 Consignação Mercantil Estadual - MT - DOE - 13 jan 2015
Consulta SEFAZ Nº 10 DE 13/01/2015 Consignação Mercantil Estadual - MT - DOE - 13 jan 2015
Consulta SEFAZ Nº 11 DE 24/01/1991 Peças Garantia - Devolução/Substituição Estadual - MT - DOE - 24 jan 1991
Consulta SEFAZ Nº 11 DE 16/01/1995 Prestação Serv.Transp.Rod.Passageiros - Isenção Estadual - MT - DOE - 19 jan 1995
Consulta SEFAZ Nº 11 DE 04/02/1997 Devolução/Retorno de Mercadoria Estadual - MT - DOE - 6 fev 1997
Consulta SEFAZ Nº 11 DE 05/03/1999 Regime Estimativa Estadual - MT - DOE - 10 mar 1999