Legislação

Consulta SEFAZ Nº 9 DE 14/01/2014 Remessa P/ Industrialização - Algodão/Caroço Estadual - MT - DOE - 14 jan 2014
Consulta SEFAZ Nº 9 DE 07/01/2015 Quebra de Estoque Estadual - MT - DOE - 7 jan 2015
Consulta SEFAZ Nº 10 DE 23/01/1991 Prestação Serv.Transp.Rod.Carga - Retorno Mercadoria - ICMS-Normal Estadual - MT - DOE - 24 jan 1991
Consulta SEFAZ Nº 10 DE 11/01/1993 Energia Elétrica - Telecomunicação - Isenção Estadual - MT - DOE - 13 jan 1993
Consulta SEFAZ Nº 10 DE 03/01/1994 Entidade Social S/ Fins Lucrativos - Isenção - Tratamento Tributário Estadual - MT - DOE - 3 jan 1994
Consulta SEFAZ Nº 10 DE 16/01/1998 Consulta Ineficaz - Empresa sob Procedimento Fiscal Estadual - MT - DOE - 19 jan 1998
Consulta SEFAZ Nº 10 DE 01/01/2001 IPVA - Perda por furto/Roubo/Outro Motivo... Estadual - MT - DOE - 13 fev 2001
Consulta SEFAZ Nº 10 DE 10/08/2005 Substituição Trib. - Veículo Automotor - Consumidor Final Estadual - MT - DOE - 10 ago 2005
Consulta SEFAZ Nº 10 DE 15/02/2006 Transporte ferroviário - Quebra ou perda no processo industrial ou no transporte Estadual - MT - DOE - 15 fev 2006
Consulta SEFAZ Nº 10 DE 05/02/2007 Resíduo Industrial - Diferimento Estadual - MT - DOE - 5 fev 2007