Legislação

Decreto Nº 42455 DE 02/12/2015 Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao diferimento do recolhimento do ICMS incidente na importação de produto para utilização no processo de fabricação de gerador solar fotovoltaico. Estadual - PE - DOE - 3 dez 2015
Portaria SAF Nº 1946 DE 02/12/2015 Altera o Anexo I da Portaria nº 665/2010 que dispõe sobre o Regime de Tributação Diferenciado instituído pela Lei nº 5.636/2010. Estadual - RJ - DOE - 3 dez 2015
Portaria SAF Nº 1947 DE 02/12/2015 Altera o Anexo I da Portaria nº 665/2010 que dispõe sobre o Regime de Tributação Diferenciado instituído pela Lei nº 5.636/2010. Estadual - RJ - DOE - 3 dez 2015
Portaria SAF Nº 1948 DE 02/12/2015 Altera o Anexo I da Portaria nº 665/2010 que dispõe sobre o Regime de Tributação Diferenciado instituído pela Lei nº 5.636/2010. Estadual - RJ - DOE - 3 dez 2015
Portaria SAF Nº 1949 DE 02/12/2015 Divulga o termo de acordo celebrado nos termos da Resolução SEFAZ nº 537/2012. Estadual - RJ - DOE - 3 dez 2015
Portaria SAF Nº 1950 DE 02/12/2015 Regime tributário especial instituído pela Lei nº 6.331/2012. Estadual - RJ - DOE - 3 dez 2015
Decreto Nº 25709 DE 02/12/2015 Dispõe sobre o funcionamento dos Órgãos e Entidades da Administração Pública Estadual nos dias 3 e 4 de dezembro de 2015. Estadual - RN - DOE - 3 dez 2015
Ato Homologatório GS-SET Nº 18 DE 02/12/2015 Altera o Anexo Único do Ato Homologatório nº 010/2014-GS/SET, de 23 de dezembro de 2014, que homologa os valores de ICMS líquido a recolher, para efeito do recolhimento do ICMS devido por substituição tributária, nas operações internas e aquisições interestaduais com água mineral, água purificada adicionada de sais e gelo. Estadual - RN - DOE - 3 dez 2015
Comunicado DRT-7 SEM NÚMERO DE 03/12/2015 Defere Regime Especial ao estabelecimento em cada município paulista que se destine ao cultivo de cana-de-açúcar. Estadual - SP - DOE - 3 dez 2015
Decreto Nº 61673 DE 02/12/2015 Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS. Estadual - SP - DOE - 3 dez 2015

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