Legislação

Comunicado DA Nº 92 DE 01/12/2015 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30.12.2015 para os débitos de Multas Infracionais de Taxas. Estadual - SP - DOE - 2 dez 2015
Resolução GSEFAZ Nº 23 DE 27/11/2015 Rep. - Fixa os coeficientes de distribuição da parcela do ICMS pertencente aos Municípios, para o exercício de 2016. Estadual - AM - DOE - 1 dez 2015
Decreto Legislativo Nº 2069 DE 27/11/2015 Homologa o Convênio ICMS nº 137, de 20 de novembro de 2015, do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, ratificado no Diário Oficial da União em 23 de novembro de 2015. Estadual - DF - DOE - 2 dez 2015
Lei Nº 10446 DE 01/12/2015 Introduz alterações na Lei nº 7.000, de 27.12.2001. Estadual - ES - DOE - 2 dez 2015
Portaria DETRAN/ASJUR Nº 689 DE 03/12/2014 Estadual - SC - DOE - 10 dez 2014
Portaria DETRAN/ASJUR Nº 690 DE 03/12/2014 Estadual - SC - DOE - 10 dez 2014
Decreto Nº 1439 DE 01/12/2015 Institui o Programa de Regularização Fiscal - PROREFIS e dá outras providências. Estadual - PA - DOE - 2 dez 2015
Portaria SRE Nº 97 DE 26/11/2015 Estabelece os valores a serem utilizados como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, e antecipação do imposto pela entrada, nas operações com cerveja, chope, refrigerante, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas e xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerantes em máquinas, consoante pesquisa de preços apresentada pelo setor e termo de acordo firmado. Estadual - AL - DOE - 2 dez 2015
Resolução COEMA Nº 10 DE 11/06/2015 Rep. - Dispõe sobre a atualização dos procedimentos, critérios, parâmetros e custos aplicados aos processos de licenciamento e autorização ambiental no âmbito da Superintendência Estadual do Meio Ambiente - SEMACE. Estadual - CE - DOE - 1 dez 2015
Ato Declaratório Interpretativo SUREC Nº 98 DE 27/11/2015 Dispõe sobre a aplicação do regime simplificado de apuração aos contribuintes que utilizem a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e de que trata a Lei nº 3.168, de 2003. Estadual - DF - DOE - 2 dez 2015

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