Legislação

Consulta SEFAZ Nº 6 DE 13/02/2006 Areia/Cascalho/Brita.. - Construção Civil Estadual - MT - DOE - 13 fev 2006
Consulta SEFAZ Nº 6 DE 22/01/2008 SIMPLES NACIONAL - Substituição Trib.- Normas Gerais - Indústria Estadual - MT - DOE - 26 fev 2008
Consulta SEFAZ Nº 6 DE 08/02/2010 Consignação Mercantil - Substituição Tributária Estadual - MT - DOE - 12 fev 2010
Consulta SEFAZ Nº 6 DE 16/01/2012 Cesta Básica - Regime Estimativa - Substituição Trib.- Farinha Trigo Estadual - MT - DOE - 16 jan 2012
Consulta SEFAZ Nº 6 DE 11/01/2013 Serviços de Transporte - ANEXO X - Diferimento Estadual - MT - DOE - 11 jan 2013
Consulta SEFAZ Nº 6 DE 08/01/2015 Extração/Comércio Ouro - Ativo Financeiro - Obrigação Acessória - Obrigatoriedade Insc. Estadual - Cadastro de Contribuintes Estadual - MT - DOE - 8 jan 2015
Consulta SEFAZ Nº 7 DE 21/01/1991 Adicional Imposto Renda - Prestador de Serviços/ISS Estadual - MT - DOE - 23 jan 1991
Consulta SEFAZ Nº 7 DE 03/01/1994 Carne/Jacaré/Aves - Cesta Básica Estadual - MT - DOE - 11 jan 1994
Consulta SEFAZ Nº 7 DE 04/01/1996 Compensação Créditos Tributários Estadual - MT - DOE - 9 jan 1996
Consulta SEFAZ Nº 7 DE 09/01/1997 Exportação - Carne/Bovino/Bufalino/Suíno - Devolução/Substituição Estadual - MT - DOE - 9 jan 1997