Legislação

Consulta SEFAZ Nº 4 DE 07/01/2011 Margem Lucro - Operação Internacional - Redução de Base de Cálculo Estadual - MT - DOE - 10 jan 2011
Consulta SEFAZ Nº 4 DE 10/01/2013 SIMPLES NACIONAL - CNAE Bloqueado Estadual - MT - DOE - 10 jan 2013
Consulta SEFAZ Nº 4 DE 05/01/2015 Redução de Base de Cálculo - Programa de Desenvolvimento Industrial de Mato Grosso - PRODEIC Estadual - MT - DOE - 5 jan 2015
Consulta SEFAZ Nº 4 DE 08/10/2015 Comodato - Tratamento Tributário Estadual - MT - DOE - 8 out 2015
Consulta SEFAZ Nº 5 DE 18/01/2001 Prestação Serv.Transp.Rod.Carga - Substituição Trib.- Combustível/Deriv. ou Ñ Petróleo - Crédito Fiscal Estadual - MT - DOE - 18 jan 2001
Consulta SEFAZ Nº 5 DE 11/01/1995 Escrituração Fiscal - Documento Fiscal Estadual - MT - DOE - 17 jan 1995
Consulta SEFAZ Nº 5 DE 03/01/1997 Prestador de Serviços/ISS - Hospital/Pronto-Socorro/Laboratório e Congêneres - Obrigatoriedade Insc. Estadual Estadual - MT - DOE - 6 jan 1997
Consulta SEFAZ Nº 5 DE 01/01/1999 IPVA - Isenção - Incompetência P/ Manifestar Estadual - MT - DOE - 1 jan 1999
Consulta SEFAZ Nº 5 DE 20/10/2005 Farinha Mandioca/Fubá/Milho Estadual - MT - DOE - 20 out 2005
Consulta SEFAZ Nº 5 DE 23/01/2007 Prestação Serv.Transp.Rod.Carga - Exportação Estadual - MT - DOE - 23 jan 2007