Legislação

Consulta SEFAZ Nº 5 DE 26/01/2009 Madeira - FETHAB Estadual - MT - DOE - 29 jan 2009
Consulta SEFAZ Nº 5 DE 02/02/2010 Embalagem/Vasilhame - Embalagem retornável - Isenção Estadual - MT - DOE - 2 fev 2010
Consulta SEFAZ Nº 5 DE 11/01/2012 Importação - Procedimento de cálculo - Retificação de Informação Estadual - MT - DOE - 11 jan 2012
Consulta SEFAZ Nº 5 DE 11/01/2013 Energia Elétrica - Produtos para geração de energia hidrelétrica e afim Estadual - MT - DOE - 11 jan 2013
Consulta SEFAZ Nº 5 DE 11/01/2013 Energia Elétrica - Produtos para geração de energia hidrelétrica e afim Estadual - MT - DOE - 11 jan 2013
Consulta SEFAZ Nº 5 DE 05/01/2015 Redução de Base de Cálculo - Programa de Desenvolvimento Industrial de Mato Grosso - PRODEIC Estadual - MT - DOE - 5 jan 2015
Consulta SEFAZ Nº 5 DE 09/10/2015 Base de Cálculo - Produtos asfalticos - Operação Interna Estadual - MT - DOE - 9 out 2015
Consulta SEFAZ Nº 6 DE 18/01/1991 Máq. Registradora /PDV/ECF - Tratamento Tributário Estadual - MT - DOE - 20 jan 2001
Consulta SEFAZ Nº 6 DE 03/01/1994 Alíquota - Base de Cálculo - Minerais/Pedras Preciosas/Semi. Estadual - MT - DOE - 3 jan 1994
Consulta SEFAZ Nº 6 DE 07/01/1997 Substituição Trib. - Produto Farmacêutico Estadual - MT - DOE - 17 jan 1997