Legislação

Consulta SEFAZ Nº 3 DE 05/01/2015 Substituição Trib. - Veículo Automotor Estadual - MT - DOE - 5 jan 2015
Consulta SEFAZ Nº 4 DE 11/01/1991 Prestador de Serviços/ISS - Tratamento Tributário Estadual - MT - DOE - 11 jan 1991
Consulta SEFAZ Nº 4 DE 11/01/1995 Substituição Trib.- Combustível/Deriv. ou Ñ Petróleo - Consignação Mercantil - Tratamento Tributário Estadual - MT - DOE - 17 jan 1995
Consulta SEFAZ Nº 4 DE 09/01/1998 Substituição Trib.- Combustível/Deriv. ou Ñ Petróleo - Gás Liquefeito de Petróleo - Crédito Fiscal Estadual - MT - DOE - 13 jan 1998
Consulta SEFAZ Nº 4 DE 14/01/1999 Substituição Trib.- Veículo Automotor - Redução de Base de Cálculo - Termo de Acordo Estadual - MT - DOE - 14 jan 1999
Consulta SEFAZ Nº 4 DE 25/01/2001 Venda - PNAFE - Órgãos Públicos Estadual - MT - DOE - 31 jan 2001
Consulta SEFAZ Nº 4 DE 22/01/2002 IPVA - Perda por furto/Roubo/Outro Motivo... Estadual - MT - DOE - 31 jan 2002
Consulta SEFAZ Nº 4 DE 26/01/2007 Arrendamento Mercantil-Leasing - Diferencial Alíquota - IPVA Estadual - MT - DOE - 26 jan 2007
Consulta SEFAZ Nº 4 DE 07/01/2009 Peças Garantia Estadual - MT - DOE - 12 jan 2009
Consulta SEFAZ Nº 4 DE 26/01/2010 ITCD Estadual - MT - DOE - 27 jan 2010