Legislação

Consulta SEFAZ Nº 1 DE 05/01/2004 Bens de Uso e Consumo - Crédito Fiscal/Energia Elétrica/Telecomunicação/Água... - Energia Elétrica Estadual - MT - DOE - 7 jan 2004
Consulta SEFAZ Nº 1 DE 09/01/2006 Diferencial Alíquota - ICMS Garantido Integral - Água Natural Estadual - MT - DOE - 9 jan 2006
Consulta SEFAZ Nº 1 DE 23/01/2008 Recauchutagem e recapagem de pneus Estadual - MT - DOE - 23 jan 2008
Consulta SEFAZ Nº 1 DE 07/01/2009 Peças Garantia Estadual - MT - DOE - 12 jan 2009
Consulta SEFAZ Nº 1 DE 11/01/2010 Substituição Tributária - Auto-peças - Saídas interestaduais - Ressarcimento/Compensação Estadual - MT - DOE - 11 jan 2010
Consulta SEFAZ Nº 1 DE 03/01/2012 Diferencial Alíquota - Insumos/Resíduos - Material de Uso/Consumo - Produtor Rural Estadual - MT - DOE - 3 jan 2012
Consulta SEFAZ Nº 1 DE 09/01/2013 Substituição Tributária - Veículo Usado - Veículos Novos Estadual - MT - DOE - 9 jan 2013
Consulta SEFAZ Nº 1 DE 06/01/2014 Diferencial Alíquota - Redução de Base de Cálculo Estadual - MT - DOE - 6 jan 2014
Consulta SEFAZ Nº 1 DE 05/01/2015 Aquisição de mercadorias em outras UFs - Base de Cálculo - Substituição Trib.- Material Construção Estadual - MT - DOE - 5 jan 2015
Consulta SEFAZ Nº 1 DE 01/10/2015 Algodão em Pluma - Estabelecimento comercial atacadista - Armazém Geral - Operação Interna/Interestadual Estadual - MT - DOE - 1 out 2015