Legislação

Decreto Nº 8495 DE 02/12/2015 Prorroga a aplicação do disposto na Lei nº 19.089/2015, por autorização do seu art. 16, na forma que especifica. Estadual - GO - DOE - 4 dez 2015
Decreto Legislativo Nº 566 DE 03/12/2015 Ratifica Convênios ICMS, Protocolos ICMS, Protocolos ECF e Ajustes SINIEF. Estadual - MS - DOE - 4 dez 2015
Norma de Procedimento Fiscal CRE Nº 110 DE 04/12/2015 Divulga a taxa de juros incidente no recolhimento de créditos tributários em atraso. Estadual - PR - DOE - 4 dez 2015
Decreto Nº 20336 DE 03/12/2015 Altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 8.321, de 30 de abril de 1998. Estadual - RO - DOE - 3 dez 2015
Consulta SEFAZ Nº 1 DE 02/01/1992 Base de Cálculo - Substituição Trib.- Combustível/Deriv. ou Ñ Petróleo - Tratamento Tributário Estadual - MT - DOE - 2 jan 1992
Consulta SEFAZ Nº 1 DE 03/01/1993 Crédito Fiscal - Agroindústria - Tratamento Tributário Estadual - MT - DOE - 11 jan 1994
Consulta SEFAZ Nº 1 DE 10/01/1995 Base de Cálculo - Construção Civil - Documento Fiscal Estadual - MT - DOE - 13 jan 1995
Consulta SEFAZ Nº 1 DE 02/01/1996 Substituição Trib.- Veículo Automotor - Devolução/Substituição Estadual - MT - DOE - 8 fev 1996
Consulta SEFAZ Nº 1 DE 05/01/1998 Carne/Jacaré/Aves - Crédito Fiscal Estadual - MT - DOE - 6 jan 1998
Consulta SEFAZ Nº 1 DE 19/01/2001 IPVA - Portador Deficiência Física - Isenção Estadual - MT - DOE - 25 jan 2001

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