Legislação

Consulta SEFAZ Nº 2 DE 04/01/2001 Água Natural - Tratamento Tributário Estadual - MT - DOE - 4 jan 2001
Consulta SEFAZ Nº 2 DE 10/01/1995 Crédito Fiscal - Diferimento - Leite Estadual - MT - DOE - 13 jan 1995
Consulta SEFAZ Nº 2 DE 02/01/1997 Substituição Trib.- Bebidas - Bebidas Alcoólicas - Crédito Fiscal Estadual - MT - DOE - 2 jan 1997
Consulta SEFAZ Nº 2 DE 12/01/2006 Soja - Diferimento Estadual - MT - DOE - 12 jan 2006
Consulta SEFAZ Nº 2 DE 07/01/2008 Arroz - Diferimento - Redução de Base de Cálculo Estadual - MT - DOE - 28 jan 2008
Consulta SEFAZ Nº 2 DE 19/01/2010 ITCD - Incidência - Renúncia Estadual - MT - DOE - 21 jan 2010
Consulta SEFAZ Nº 2 DE 07/01/2011 Marketing direto ou Marketing multinível Estadual - MT - DOE - 11 jan 2011
Consulta SEFAZ Nº 2 DE 04/01/2013 Isenção - ITCD Estadual - MT - DOE - 4 jan 2013
Consulta SEFAZ Nº 2 DE 05/01/2015 SIMPLES NACIONAL Estadual - MT - DOE - 5 jan 2015
Consulta SEFAZ Nº 3 DE 08/01/2001 Crédito Fiscal - Substituição Trib.- Material Construção Estadual - MT - DOE - 8 jan 2001