Legislação

Consulta SEFAZ Nº 3 DE 11/01/1995 Documento Fiscal - Sist. Eletrônico Proc. Dados - Formulários NF Estadual - MT - DOE - 13 jan 1995
Consulta SEFAZ Nº 3 DE 11/01/1999 Energia Elétrica/Telecomunicação/Água ... - Fato Gerador Estadual - MT - DOE - 14 jan 1999
Consulta SEFAZ Nº 3 DE 11/01/1999 Energia Elétrica - Fato Gerador Estadual - MT - DOE - 14 jan 1999
Consulta SEFAZ Nº 3 DE 05/01/2000 Substituição Trib.- Combustível/Deriv. ou Ñ Petróleo - Crédito Fiscal Estadual - MT - DOE - 7 jan 2000
Consulta SEFAZ Nº 3 DE 05/01/2000 Substituição Trib.- Combustível/Deriv. ou Ñ Petróleo - Crédito Fiscal Estadual - MT - DOE - 7 jan 2000
Consulta SEFAZ Nº 3 DE 16/01/2008 Brindes - Devolução/Substituição - Devolução/Retorno de Mercadoria Estadual - MT - DOE - 23 jan 2008
Consulta SEFAZ Nº 3 DE 08/02/2010 Comércio Atacadista - Venda a Não-Contribuinte - Responsabilidade Solidária Estadual - MT - DOE - 9 fev 2010
Consulta SEFAZ Nº 3 DE 10/01/2013 Isenção - Prestação de serviços de transporte intermunicipal Estadual - MT - DOE - 10 jan 2013
Consulta SEFAZ Nº 3 DE 09/01/2014 Ativo Imobilizado - Diferencial Alíquota - Máq./Equip./Implemento Estadual - MT - DOE - 9 jan 2014
Consulta SEFAZ Nº 3 DE 02/10/2015 Indústria - Aquisições interestaduais - Insumos/Resíduos - Operação Interna Estadual - MT - DOE - 2 out 2015