Legislação

Decreto Nº 8487 DE 24/11/2015 Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás. Estadual - GO - DOE - 26 nov 2015
Decreto Nº 8488 DE 24/11/2015 Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE. Estadual - GO - DOE - 26 nov 2015
Portaria DETRAN Nº 1117 DE 20/11/2015 Dispõe sobre a expedição de autorização destinada aos veículos de transporte escolar, nos termos do artigo 136 do Código de Trânsito Brasileiro. Estadual - MA - DOE - 26 nov 2015
Portaria SAT Nº 2490 DE 26/11/2015 Dispõe sobre alteração de valores da tabela denominada Valor Real Pesquisado, do produto que especifica. Estadual - MS - DOE - 30 nov 2015
Portaria GSER Nº 286 DE 27/11/2015 Fixa os valores especificados como base de cálculo do ICMS devido por Substituição Tributária, nas operações internas, de importação e nas aquisições interestaduais. Estadual - PB - DOE - 28 nov 2015
Portaria SF Nº 203 DE 27/11/2015 Divulga o preço médio ponderado a consumidor final - PMPF de combustíveis para o cálculo da margem de valor agregado utilizado na substituição tributária relativa às operações com gasolina automotiva comum - GAC, gasolina automotiva premium - GAP, diesel S 10, diesel S 500, gás liquefeito de petróleo - GLP e álcool etílico hidratado combustível - AEHC. Estadual - PE - DOE - 28 nov 2015
Instrução Normativa CAT Nº 16 DE 23/11/2015 Dispõe sobre o valor do crédito fiscal, por saco de 50 kg (cinquenta quilos), a ser adotado pelo contribuinte, relativamente à farinha de trigo ou a suas misturas utilizadas como insumo no respectivo processo produtivo de alimentos ou na elaboração de mercadoria tributada. Estadual - PE - DOE - 28 nov 2015
Portaria SF Nº 204 DE 27/11/2015 Dispõe sobre quotas de óleo diesel a ser adquirido com a isenção do ICMS, por empresa ou consórcio de empresas responsáveis pela exploração de serviço de transporte público de passageiros. Estadual - PE - DOE - 28 nov 2015
Resolução SEFAZ Nº 944 DE 26/11/2015 Altera o Anexo I da parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014, para permitir a inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado do Rio de Janeiro aos estabelecimentos, localizados em outra unidade da federação, de contribuintes que realizem operações ou prestações destinadas a não contribuintes localizados neste Estado. Estadual - RJ - DOE - 30 nov 2015
Resolução SEFAZ Nº 945 DE 26/11/2015 Altera o Anexo VII da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014. Estadual - RJ - DOE - 30 nov 2015

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