Legislação

Instrução Normativa SEFA Nº 26 DE 02/12/2015 Estabelece procedimentos para a fruição do benefício fiscal de que trata o Decreto nº 1.439, de 1º de dezembro de 2015, que institui o Programa de Regularização Fiscal - PROREFIS, referente aos débitos relacionados com o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias - ICM e com o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e dá outras providências. Estadual - PA - DOE - 3 dez 2015
Instrução Normativa SEFA Nº 27 DE 02/12/2015 Estabelece procedimentos para a fruição do benefício fiscal de que trata o Decreto nº 1.439, de 1º de dezembro de 2015, que institui o Programa de Regularização Fiscal - PROREFIS, referente aos débitos relacionados com o Imposto sobre Propriedades de Veículos Automotores - IPVA e dá outras providências. Estadual - PA - DOE - 3 dez 2015
Instrução Normativa AMGESP Nº 1 DE 18/11/2015 Rep. - Dispõe sobre regras e diretrizes para a contratação de serviços continuados ou não e, termos aditivos a serem celebrados pelos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, Direta e Indireta, na forma que dispõem a Lei Estadual nº 6.582/2005, Decretos Estaduais nºs 1.424/2005, 3.214/2006, 3.548/2007, 3.744/2007, 4.054/2008, 4.162/2009 e, Lei Delegada nº 44/2011. Estadual - AL - DOE - 3 dez 2015
Decreto Nº 487 DE 01/12/2015 Regulamenta a Lei nº 15.447, de 2011, que dispõe sobre a obrigatoriedade de informar aos consumidores sobre os ingredientes utilizados no preparo dos alimentos fornecidos por restaurantes, bares, lanchonetes, confeitarias, padarias, rotisserias e congêneres que comercializam e entregam em domicílio alimentos para pronto-consumo, estabelecidos no Estado de Santa Catarina, e adota outras providências. Estadual - SC - DOE - 2 dez 2015
Decreto Nº 488 DE 01/12/2015 Regulamenta a Lei nº 16.582, de 2015, que torna obrigatória a divulgação dos números dos telefones e respectivos endereços do PROCON nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços, inclusive os oficiais, no âmbito do Estado de Santa Catarina. Estadual - SC - DOE - 2 dez 2015
Instrução Normativa Nº 8 DE 03/12/2015 Disciplina a entrada de mercadorias no mercado da CEASA-ES - Apresentação de Nota Fiscal. Estadual - ES - DOE - 3 dez 2015
Decreto Nº 346 DE 02/12/2015 Dispõe que o feriado do Município de Cuiabá em consagração à Imaculada Conceição de Maria será observado pelas repartições da Administração Pública Estadual direta, autárquica e fundacional da localidade no dia 7 de dezembro de 2015, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 2 dez 2015
Portaria SAF Nº 1951 DE 02/12/2015 Altera o Anexo I da Portaria n° 665/2010, que dispõe sobre o Regime de Tributação Diferenciado pela Lei n° 5.636/2010. Estadual - RJ - DOE - 3 dez 2015
Decreto Nº 489 DE 02/12/2015 Altera o art. 1° do Decreto n° 36. de 2015. que fixa o calendário dos feriados e pontos facultativos para os Órgãos e as entidades da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo estadual. Estadual - SC - DOE - 3 dez 2015
Portaria SRE Nº 97 DE 26/11/2015 Rep. - Estabelece os valores a serem utilizados como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, e antecipação do imposto pela entrada, nas operações com cerveja, chope, refrigerante, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas e xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerantes em máquinas, consoante pesquisa de preços apresentada pelo setor e termo de acordo firmado. Estadual - AL - DOE - 3 dez 2015

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