Legislação

Decreto Nº 46894 DE 20/11/2015 Ret. - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. Estadual - MG - DOE - 28 nov 2015
Decreto Nº 46899 DE 27/11/2015 Altera o Decreto nº 46.817, de 10 de agosto de 2015, que dispõe sobre o Programa REGULARIZE, que estabelece procedimentos para pagamento incentivado de débitos tributários. Estadual - MG - DOE - 28 nov 2015
Norma de Procedimento Fiscal CRE Nº 109 DE 25/11/2015 Tabela de valores por saca de Café para cobrança e crédito do ICMS (operações interestaduais). Estadual - PR - DOE - 30 nov 2015
Decreto Nº 16305 DE 26/11/2015 Prorroga de vigência do preço e das condições de pagamento das terras públicas e devolutas do Estado do Piauí, definidos no Decreto nº 16.230, de 13 de outubro de 2015. Estadual - PI - DOE - 26 nov 2015
Portaria FEPAM Nº 117 DE 26/11/2015 Suspende a eficácia da Portaria FEPAM nº 127/2014 e dá outras providências. Estadual - RS - DOE - 26 nov 2015
Resolução SF Nº 81 DE 26/11/2015 Divulga os valores de mercado de veículos usados, em unidade de moeda corrente, para efeito de lançamento do IPVA do exercício de 2016. Estadual - SP - DOE - 28 nov 2015
Decreto Nº 61668 DE 27/11/2015 Autoriza a Secretaria do Meio Ambiente a celebrar termos aditivos aos convênios celebrados nos termos do artigo 5º-A do Decreto nº 59.261 , de 5 de junho de 2013, acrescentado pelo Decreto nº 60.107 , de 29 de janeiro de 2014, que institui o Sistema de Cadastro Ambiental do Estado de São Paulo - SICAR-SP, e dá providências correlatas. Estadual - SP - DOE - 28 nov 2015
Comunicado DEAT Nº 307 DE 28/11/2015 Concede Regime Especial relativo à emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e). Estadual - SP - DOE - 28 nov 2015
Comunicado DEAT Nº 282 DE 28/11/2015 Concede Regime Especial relativo à extensão de estabelecimento. Estadual - SP - DOE - 28 nov 2015
Comunicado DEAT Nº 292 DE 28/11/2015 Concede Regime Especial relativo a procedimentos alternativos na devolução de mercadoria por consumidor final. Estadual - SP - DOE - 28 nov 2015

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