Legislação

Lei Nº 7116 DE 26/11/2015 Dispõe sobre a redução de multas e dos juros relativos aos débitos tributários do ICMS administrados pela Secretaria de Estado da Fazenda e aos débitos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa, e autorização para pagamento ou parcelamento e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 27 nov 2015
Lei Nº 16768 DE 24/11/2015 Dispõe sobre a instalação obrigatória de dispositivos de segurança nas piscinas residenciais ou coletivas, no Estado de Santa Catarina. Estadual - SC - DOE - 26 nov 2015
Lei Nº 16769 DE 24/11/2015 Dispõe sobre a obrigatoriedade das agências bancárias no Território catarinense em dispor no interior de suas unidades guichê de caixa com atendimento preferencial. Estadual - SC - DOE - 26 nov 2015
Ato Nº 35 DE 23/11/2015 Declara, na Defensoria Pública do Estado de Sergipe, Ponto Facultativo o expediente do dia 07 de dezembro de 2015. Estadual - SE - DOE - 27 nov 2015
Instrução Normativa SEFAZ Nº 61 DE 25/11/2015 Altera os valores dos Produtos, da Lista de Preços - Boletim Informativo, para efeito de determinar a base cálculo do ICMS. Estadual - TO - DOE - 26 nov 2015
Decreto Nº 5287 DE 17/11/2015 Determina Ponto Facultativo nas Repartições Públicas Estaduais da Administração Direta e Indireta, Autárquica e Fundacional. Estadual - AP - DOE - 17 nov 2015
Decreto Nº 5288 DE 17/11/2015 Determina Ponto Facultativo nas repartições Públicas Estaduais da Administração Direta e Indireta, Autárquica e Fundacional. Estadual - AP - DOE - 17 nov 2015
Decreto Nº 5399 DE 23/11/2015 Altera o Decreto nº 5.015, de 26 de outubro de 2015, que dispõe sobre o regime especial de apuração e recolhimento antecipado do ICMS. Estadual - AP - DOE - 23 nov 2015
Decreto Nº 5400 DE 23/11/2015 Altera dispositivos do Anexo VIII, do Decreto nº 2.269, de 24 de julho de 1998, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com vinhos, sidras, aguardente e demais bebidas quentes. Estadual - AP - DOE - 23 nov 2015
Instrução Normativa SEFAZ Nº 47 DE 18/11/2015 Divulga tabela com os quantitativos de óleo diesel a serem consumidos por empresas de ônibus, prestadoras de serviço de transporte coletivo urbano de passageiros do Município de Fortaleza, durante o mês de dezembro de 2015. Estadual - CE - DOE - 26 nov 2015

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