Legislação

Decreto Nº 3898-R DE 26/11/2015 Ratifica o Convênio ICMS 127/2015, celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária. Estadual - ES - DOE - 27 nov 2015
Decreto Nº 3899-R DE 26/11/2015 Estabelece os valores permanentes do Valor Adicionado Fiscal e do Índice de Participação dos Municípios no produto da receita do ICMS, que vigorarão no ano de 2016. Estadual - ES - DOE - 27 nov 2015
Portaria SEFAZ Nº 46-R DE 26/11/2015 Altera a redação do Anexo Único da Portaria nº 39-R, de 01 de outubro de 2015. Estadual - ES - DOE - 27 nov 2015
Ato Declaratório SAT Nº 153 DE 25/11/2015 Declara a inidoneidade, do Documento de Arrecadação Estadual (DAEMS), nos termos que específica. Estadual - MS - DOE - 27 nov 2015
Portaria DETRAN-MS Nº 30"N" DE 26/11/2015 Dispõe sobre o credenciamento de empresas que pretendem atuar no ramo de desmontagem e destinação das peças usadas de veículos automotores. Estadual - MS - DOE - 27 nov 2015
Decreto Nº 14324 DE 26/11/2015 Institui e regulamenta o Documento de Transferência de Saldo Animal (DTA), no Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 27 nov 2015
Decreto Nº 14316 DE 20/11/2015 Regulamenta disposições do art. 12 da Lei nº 4.715, de 9 de setembro de 2015 e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 27 nov 2015
Decreto Nº 1432 DE 26/11/2015 Altera o Decreto nº 386, de 23 de março de 2012 que regulamenta a Lei nº 7.591, de 28 de dezembro de 2011, que institui a Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários - TFRM e o Cadastro Estadual de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários - CERM. Estadual - PA - DOE - 27 nov 2015
Portaria ST Nº 1127 DE 26/11/2015 Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 30 de novembro a 06 de dezembro de 2015. Estadual - RJ - DOE - 27 nov 2015
Portaria SSER Nº 112 DE 26/11/2015 Divulga a celebração de Termo de Acordo com estabelecimento comercial atacadista para fins de substituição tributária, nos termos do Decreto nº 42.649/2010. Estadual - RJ - DOE - 27 nov 2015

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