Legislação

Decreto Nº 45970 DE 02/12/2015 Altera o Decreto Estadual nº 1.897, de 09 de junho de 2004, que regulamenta a Lei Estadual nº 6.167, de 31 de julho de 2000, que dispõe sobre a tributação, pelo ICMS, nas operações com álcool etílico hidratado combustível - AEHC e álcool para fins não-combustíveis. Estadual - AL - DOE - 3 dez 2015
Instrução Normativa SEF Nº 37 DE 02/12/2015 Altera a Instrução Normativa SEF nº 42, de 4 de dezembro de 2012, que disciplina o pedido de credenciamento no âmbito do Decreto nº 20.747, de 26 de junho de 2012. Estadual - AL - DOE - 3 dez 2015
Ato de Credenciamento NF-e SRE Nº 86 DE 30/11/2015 Credencia para emitir Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, em Substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, a partir da data de publicação desse ato, os estabelecimentos que especifica. Estadual - AL - DOE - 3 dez 2015
Decreto Nº 36936 DE 02/12/2015 Altera a redação do campo descrição do número 30 do item 41 do Caderno I do Anexo IV do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. Estadual - DF - DOE - 3 dez 2015
Portaria GABIN Nº 550 DE 23/11/2015 Inclui, na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS, os produtos que especifica. Estadual - MA - DOE - 30 nov 2015
Portaria GABIN Nº 555 DE 25/11/2015 Dispõe que as operações interestaduais com contribuintes do Estado do Maranhão, cuja responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto pelas saídas subsequentes, poderá ser atribuída, mediante credenciamento, na condição de contribuinte substituto, ao estabelecimento fabricante. Estadual - MA - DOE - 30 nov 2015
Portaria SAT Nº 2491 DE 02/12/2015 Dispõe sobre alteração de valores da tabela denominada Valor Real Pesquisado, do produto que especifica. Estadual - MS - DOE - 3 dez 2015
Lei Nº 4769 DE 02/12/2015 Acrescenta dispositivos ao art. 3º da Lei Estadual nº 1.352, de 22 de dezembro de 1992, que assegura a estudantes o direito ao pagamento de meia entrada em espetáculos culturais, esportivos e de lazer, e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 3 dez 2015
Lei Nº 4770 DE 02/12/2015 Autoriza o Poder Executivo a criar e a implantar Centros Avançados de Estudos para Capacitação de Educadores das Redes Pública e Privada de Ensino do Estado de Mato Grosso do Sul, com objetivo de inserção escolar de alunos portadores de autismo ou diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista. Estadual - MS - DOE - 3 dez 2015
Comunicado SRE Nº 11 DE 02/12/2015 Divulga os valores das transferências ou utilizações de crédito acumulado do ICMS do mês de novembro de 2015. Estadual - MG - DOE - 3 dez 2015

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