Legislação

Decreto Nº 16307 DE 27/11/2015 Acrescenta os §§ 8º e 9º, ao art. 4º, do Decreto nº 16.212, de 05.de outubro de 2015, que "Regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas, empresas de pequeno porte e microempreenderdores individuais nas licitações de bens, serviços e obras no âmbito da Administração Pública Estadual". Estadual - PI - DOE - 27 nov 2015
Decreto Nº 25702 DE 27/11/2015 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para disciplinar o processo de inscrição, no Cadastro de Contribuintes do Estado (CCE/RN), de contribuintes que efetuem operações e prestações interestaduais que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS localizado neste Estado, na forma da Emenda Constitucional nº 87, de 16 de abril de 2015, e dá outras providências. Estadual - RN - DOE - 28 nov 2015
Decreto Nº 25703 DE 27/11/2015 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para dispor sobre o recolhimento antecipado do ICMS nas saídas de álcool etílico hidratado combustível - AEHC e álcool para fins não combustíveis, promovidas por estabelecimento industrial ou comercial, ainda que para outra Unidade da Federação. Estadual - RN - DOE - 28 nov 2015
Lei Nº 16771 DE 26/11/2015 Estabelece a gratuidade, na travessia por ferryboats e balsas, para ambulâncias do SAMU, dos Bombeiros e outros veículos das unidades de saúde pública destinados ao transporte de pacientes. Estadual - SC - DOE - 27 nov 2015
Decreto Nº 45244 DE 27/11/2015 Altera o Regulamento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD, aprovado pelo Decreto Estadual nº 10.306, de 24 de fevereiro de 2011. Estadual - AL - DOE - 30 nov 2015
Portaria ADAGRI Nº 812 DE 18/11/2015 Proíbe o uso de gramíneas para acondicionamento e proteção de vegetais, partes de vegetais, produtos, subprodutos e insumos e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 27 nov 2015
Decreto Nº 31835 DE 25/11/2015 Acrescenta dispositivos ao Decreto nº 28.443, de 31 de outubro de 2006, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com tecidos e produtos de aviamento que indica. Estadual - CE - DOE - 27 nov 2015
Decreto Nº 8485 DE 24/11/2015 Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE. Estadual - GO - DOE - 26 nov 2015
Decreto Nº 10306 DE 24/02/2011 Aprova o Regulamento do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD), de que tratam os arts. 162 a 183 da Lei Nº 5077/1989. Estadual - AL - DOE - 25 fev 2011
Decreto Nº 8486 DE 24/11/2015 Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE. Estadual - GO - DOE - 26 nov 2015

Legislações