Legislação

Portaria FATMA Nº 309 DE 24/11/2015 Regulamenta a compensação pela supressão de espécies ameaçadas de extinção localizadas em fragmentos florestais no Estado de Santa Catarina, e dá outras providências. Estadual - SC - DOE - 3 dez 2015
Portaria FATMA Nº 310 DE 24/11/2015 Regulamenta o corte de árvores isoladas em áreas urbanas antropizadas ou rurais com usos agrossilvipastoris, onde não seja possível o enquadramento na classificação dos estágios sucessionais previstos na Resolução CONAMA nº 04/1994, com vistas à resolução dos passivos existentes em terrenos no Estado de Santa Catarina, e dá outras providências. Estadual - SC - DOE - 3 dez 2015
Portaria FATMA Nº 311 DE 02/12/2015 Estabelece procedimentos para retificação, readequação e realocação de Reserva Legal averbada. Estadual - SC - DOE - 3 dez 2015
Deliberação ARSESP Nº 603 DE 02/12/2015 Dispõe sobre o cálculo da diferença cobrança e o recolhimento à ARSESP dos valores complementares da Taxa de Regulação, Controle e Fiscalização - TRCF pela Companhia Estadual de Saneamento Básico do Estado de São Paulo S/A SABESP, instituída pela Lei Complementar nº 1.025, e Decreto nº 52.455 de 7 de dezembro de 2007. Estadual - SP - DOE - 4 dez 2015
Lei Nº 16029 DE 03/12/2015 Institui o Programa de Parcelamento de Débitos - PPD 2015 no Estado de São Paulo e dá outras providências no âmbito do Programa Nacional de Governança Diferenciada das Execuções Fiscais. Estadual - SP - DOE - 4 dez 2015
Resolução ARSAL Nº 160 DE 03/12/2015 Dispõe sobre procedimentos e padrões do indicador de segurança Concentração de Odorante no Gás - COG no gás natural canalizado distribuído no Estado de Alagoas. Estadual - AL - DOE - 4 dez 2015
Lei Nº 13457 DE 03/12/2015 Altera as Leis nº 11.631, de 30 de dezembro de 2009, nº 10.431, de 20 de dezembro de 2006 e nº 11.612, de 08 de outubro de 2009. Estadual - BA - DOE - 4 dez 2015
Decreto Nº 3903-R DE 03/12/2015 Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002. Estadual - ES - DOE - 4 dez 2015
Portaria SEFAZ Nº 47-R DE 03/12/2015 Dispõe sobre credenciamento e descredenciamento, da condição de substituto tributário, de contribuintes sediados neste Estado. Estadual - ES - DOE - 4 dez 2015
Lei Nº 8315 DE 03/12/2015 Dispõe sobre a exigência do valor do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual nas operações e prestações interestaduais que destinem bens e serviços a consumidor final, contribuinte ou não do imposto. Estadual - PA - DOE - 4 dez 2015

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