Legislação

Consulta SEFAZ Nº 8 DE 12/01/1995 Leite - Tratamento Tributário Estadual - MT - DOE - 16 jan 1995
Consulta SEFAZ Nº 8 DE 21/01/1997 Minerais/Pedras Preciosas/Semi. - Tratamento Tributário Estadual - MT - DOE - 27 jan 1997
Consulta SEFAZ Nº 8 DE 28/02/2008 ICMS-Normal - ICMS Garantido/ Simples Nacional Estadual - MT - DOE - 29 fev 2008
Consulta SEFAZ Nº 8 DE 17/02/2010 Crédito Fiscal Estadual - MT - DOE - 17 fev 2010
Consulta SEFAZ Nº 8 DE 31/01/2012 Incidência - FETHAB - Resíduos florestais - Operação Interna/Interestadual Estadual - MT - DOE - 31 jan 2012
Consulta SEFAZ Nº 8 DE 31/01/2012 Incidência - FETHAB - Resíduos florestais - Operação Interna/Interestadual Estadual - MT - DOE - 31 jan 2012
Consulta SEFAZ Nº 8 DE 21/01/2013 Diferimento - Produtor Rural Estadual - MT - DOE - 21 jan 2013
Consulta SEFAZ Nº 8 DE 16/01/2014 Tratamento Tributário - Ativo Imobilizado - PRODEIC Estadual - MT - DOE - 16 jan 2014
Consulta SEFAZ Nº 9 DE 22/01/1991 Prestação Serv.Transp.Rod.Carga - Crédito Fiscal Estadual - MT - DOE - 23 jan 1991
Consulta SEFAZ Nº 9 DE 03/01/1994 Substituição Trib.- Veículo Automotor - Alíquota Estadual - MT - DOE - 6 jan 1994