Legislação

Resolução SEMA Nº 726 DE 30/11/2015 Rep. - Dispõe sobre o padrão de apresentação de dados geoespaciais à SEMA bem como sistematiza a definição de deslocamento, sobreposição e a análise destes para fins de emissão de licenciamento e/ou autorizações em imóveis rurais no Estado de Mato Grosso. Estadual - MT - DOE - 1 dez 2015
Portaria SAF Nº 1944 DE 01/12/2015 Regime tributário especial instituído pela Lei nº 6.331/2012. Estadual - RJ - DOE - 2 dez 2015
Lei Complementar Nº 842 DE 27/11/2015 Institui o Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza de Rondônia - FECOEP/RO, conforme disposto no artigo 82, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, da Constituição Federal, e dá outras providências. Estadual - RO - DOE - 27 nov 2015
Portaria SAF Nº 1943 DE 01/12/2015 Altera o Anexo Único da Portaria n° 665/2010 que dispõe sobre o Regime de Tributação Diferenciado instituído pela Lei n° 5.636/2010. Estadual - RJ - DOE - 2 dez 2015
Decreto Nº 45970 DE 02/12/2015 Altera o Decreto Estadual nº 1.897, de 09 de junho de 2004, que regulamenta a Lei Estadual nº 6.167, de 31 de julho de 2000, que dispõe sobre a tributação, pelo ICMS, nas operações com álcool etílico hidratado combustível - AEHC e álcool para fins não-combustíveis. Estadual - AL - DOE - 3 dez 2015
Instrução Normativa SEF Nº 37 DE 02/12/2015 Altera a Instrução Normativa SEF nº 42, de 4 de dezembro de 2012, que disciplina o pedido de credenciamento no âmbito do Decreto nº 20.747, de 26 de junho de 2012. Estadual - AL - DOE - 3 dez 2015
Ato de Credenciamento NF-e SRE Nº 86 DE 30/11/2015 Credencia para emitir Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, em Substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, a partir da data de publicação desse ato, os estabelecimentos que especifica. Estadual - AL - DOE - 3 dez 2015
Decreto Nº 36936 DE 02/12/2015 Altera a redação do campo descrição do número 30 do item 41 do Caderno I do Anexo IV do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. Estadual - DF - DOE - 3 dez 2015
Portaria GABIN Nº 550 DE 23/11/2015 Inclui, na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS, os produtos que especifica. Estadual - MA - DOE - 30 nov 2015
Portaria GABIN Nº 555 DE 25/11/2015 Dispõe que as operações interestaduais com contribuintes do Estado do Maranhão, cuja responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto pelas saídas subsequentes, poderá ser atribuída, mediante credenciamento, na condição de contribuinte substituto, ao estabelecimento fabricante. Estadual - MA - DOE - 30 nov 2015

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