Legislação

Consulta SEFAZ Nº 16 DE 24/01/2013 Indústria - Operação Interna/Interestadual - Consumidor Final - Substituição Tributária Estadual - MT - DOE - 1 mai 2013
Consulta SEFAZ Nº 16 DE 28/01/2014 Regime Estimativa Simplificado - Base de Cálculo - Isenção Estadual - MT - DOE - 28 jan 2014
Consulta SEFAZ Nº 16 DE 16/01/2015 Tratamento Tributário - Regime Estimativa Simplificado - Aquisições interestaduais - Pneumáticos usados - reforma Estadual - MT - DOE - 16 jan 2015
Consulta SEFAZ Nº 17 DE 07/02/2001 IPVA - Entidade Paraestatal Estadual - MT - DOE - 14 fev 2001
Consulta SEFAZ Nº 17 DE 24/06/2005 Soja - Exportação Estadual - MT - DOE - 24 jun 2005
Consulta SEFAZ Nº 17 DE 30/03/2006 Construção Civil - Diferencial Alíquota Estadual - MT - DOE - 30 mar 2006
Consulta SEFAZ Nº 17 DE 17/03/2008 Importação - Máq./Equip./Implemento Estadual - MT - DOE - 17 mar 2008
Consulta SEFAZ Nº 17 DE 25/02/2010 NF Mercadorias/Serviços - Prestação de Serviço de Transporte - Locação - Material de Uso/Consumo Estadual - MT - DOE - 26 fev 2010
Consulta SEFAZ Nº 17 DE 29/01/2013 Remessa de Material Prestação de Serviço/Posterior retorno - Prestação de Serviços Fotográficos Estadual - MT - DOE - 29 jan 2013
Consulta SEFAZ Nº 17 DE 19/01/2015 Tratamento Tributário - PRODEIC - Substituição Tributária Estadual - MT - DOE - 29 jan 2015