Legislação

Consulta SEFAZ Nº 2 DE 07/01/2011 Marketing direto ou Marketing multinível Estadual - MT - DOE - 11 jan 2011
Consulta SEFAZ Nº 2 DE 04/01/2013 Isenção - ITCD Estadual - MT - DOE - 4 jan 2013
Consulta SEFAZ Nº 2 DE 05/01/2015 SIMPLES NACIONAL Estadual - MT - DOE - 5 jan 2015
Consulta SEFAZ Nº 3 DE 08/01/2001 Crédito Fiscal - Substituição Trib.- Material Construção Estadual - MT - DOE - 8 jan 2001
Consulta SEFAZ Nº 3 DE 11/01/1995 Documento Fiscal - Sist. Eletrônico Proc. Dados - Formulários NF Estadual - MT - DOE - 13 jan 1995
Consulta SEFAZ Nº 3 DE 11/01/1999 Energia Elétrica/Telecomunicação/Água ... - Fato Gerador Estadual - MT - DOE - 14 jan 1999
Consulta SEFAZ Nº 3 DE 11/01/1999 Energia Elétrica - Fato Gerador Estadual - MT - DOE - 14 jan 1999
Consulta SEFAZ Nº 3 DE 05/01/2000 Substituição Trib.- Combustível/Deriv. ou Ñ Petróleo - Crédito Fiscal Estadual - MT - DOE - 7 jan 2000
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Consulta SEFAZ Nº 3 DE 16/01/2008 Brindes - Devolução/Substituição - Devolução/Retorno de Mercadoria Estadual - MT - DOE - 23 jan 2008