Legislação

Consulta SEFAZ Nº 22 DE 11/03/2010 Pneumáticos usados - reforma - Diferencial Alíquota - ICMS Garantido Integral - ICMS-Normal Estadual - MT - DOE - 11 mar 2010
Consulta SEFAZ Nº 22 DE 27/02/2012 Extração/Comércio Ouro - Ativo Financeiro Estadual - MT - DOE - 27 fev 2012
Consulta SEFAZ Nº 22 DE 31/01/2013 Ilegitimidade do Requerente - Consulta Ineficaz - Perda de mercadoria no transporte Estadual - MT - DOE - 31 jan 2013
Consulta SEFAZ Nº 22 DE 21/01/2015 Construção Civil - Redução de Base de Cálculo - Substituição Trib.- Material Construção Estadual - MT - DOE - 21 jan 2015
Consulta SEFAZ Nº 23 DE 26/01/1995 Peças Garantia - Devolução/Substituição Estadual - MT - DOE - 7 fev 1995
Consulta SEFAZ Nº 23 DE 13/02/2001 Máq. Registradora /PDV/ECF - Insumo Agropecuário Estadual - MT - DOE - 21 fev 2001
Consulta SEFAZ Nº 23 DE 22/03/2006 Diferencial Alíquota - Bens Ativo Imob. - Bens de Uso e Consumo Estadual - MT - DOE - 22 mar 2006
Consulta SEFAZ Nº 23 DE 09/03/2007 Venda a Não-Contribuinte Estadual - MT - DOE - 9 mar 2007
Consulta SEFAZ Nº 23 DE 28/02/2008 Construção Civil Estadual - MT - DOE - 20 mar 2008
Consulta SEFAZ Nº 23 DE 12/03/2010 Operação Interna/Interestadual - Circulação interna - Construção Civil Estadual - MT - DOE - 15 mar 2010