Legislação

Consulta SEFAZ Nº 7 DE 14/01/2013 Substituição Tributária - Margem Valor Agregado - Comércio Varejista Estadual - MT - DOE - 14 jan 2013
Consulta SEFAZ Nº 7 DE 09/01/2015 NFe - Nota Fiscal Eletrônica Estadual - MT - DOE - 9 jan 2015
Consulta SEFAZ Nº 8 DE 22/01/2001 Prestação Serv.Transp.Rod.Carga - CTRC-Conhecimento Transp. Rod. Cargas Estadual - MT - DOE - 22 jan 2001
Consulta SEFAZ Nº 8 DE 12/01/1995 Leite - Tratamento Tributário Estadual - MT - DOE - 16 jan 1995
Consulta SEFAZ Nº 8 DE 21/01/1997 Minerais/Pedras Preciosas/Semi. - Tratamento Tributário Estadual - MT - DOE - 27 jan 1997
Consulta SEFAZ Nº 8 DE 28/02/2008 ICMS-Normal - ICMS Garantido/ Simples Nacional Estadual - MT - DOE - 29 fev 2008
Consulta SEFAZ Nº 8 DE 17/02/2010 Crédito Fiscal Estadual - MT - DOE - 17 fev 2010
Consulta SEFAZ Nº 8 DE 31/01/2012 Incidência - FETHAB - Resíduos florestais - Operação Interna/Interestadual Estadual - MT - DOE - 31 jan 2012
Consulta SEFAZ Nº 8 DE 31/01/2012 Incidência - FETHAB - Resíduos florestais - Operação Interna/Interestadual Estadual - MT - DOE - 31 jan 2012
Consulta SEFAZ Nº 8 DE 21/01/2013 Diferimento - Produtor Rural Estadual - MT - DOE - 21 jan 2013