Legislação

Consulta SEFAZ Nº 25 DE 02/03/2012 Operação Interna/Interestadual - Substituição Tributária - Regime Estimativa Estadual - MT - DOE - 2 mar 2012
Consulta SEFAZ Nº 25 DE 05/02/2013 Industrialização Por Encomenda - Ouro - Diferimento - Regime Estimativa Estadual - MT - DOE - 5 fev 2013
Consulta SEFAZ Nº 25 DE 26/01/2015 Tratamento Tributário - Remessa P/ Industrialização - Soja - Crédito Presumido Estadual - MT - DOE - 26 jan 2015
Consulta SEFAZ Nº 26 DE 20/03/1991 Estorno/Vedação de Crédito Estadual - MT - DOE - 20 mar 1991
Consulta SEFAZ Nº 26 DE 28/01/1993 Parcelamento Déb. Fiscal/ICMS Estadual - MT - DOE - 2 fev 1993
Consulta SEFAZ Nº 26 DE 12/02/1998 Benefício Fiscal - Isenção - Hidrelétricas Estadual - MT - DOE - 17 fev 1998
Consulta SEFAZ Nº 26 DE 19/02/1999 Parcelamento Déb. Fiscal/ICMS Estadual - MT - DOE - 11 mar 1999
Consulta SEFAZ Nº 26 DE 24/02/2000 Isenção - Portador Deficiência Física - Veículos Automotores Estadual - MT - DOE - 29 fev 2000
Consulta SEFAZ Nº 26 DE 27/04/2006 Entidade Social S/ Fins Lucrativos - IPVA - ICMS Garantido Estadual - MT - DOE - 27 abr 2006
Consulta SEFAZ Nº 26 DE 20/03/2008 FUPIS - Diferencial Alíquota Estadual - MT - DOE - 20 mar 2008