Legislação

Consulta SEFAZ Nº 10 DE 10/08/2005 Substituição Trib. - Veículo Automotor - Consumidor Final Estadual - MT - DOE - 10 ago 2005
Consulta SEFAZ Nº 10 DE 15/02/2006 Transporte ferroviário - Quebra ou perda no processo industrial ou no transporte Estadual - MT - DOE - 15 fev 2006
Consulta SEFAZ Nº 10 DE 05/02/2007 Resíduo Industrial - Diferimento Estadual - MT - DOE - 5 fev 2007
Consulta SEFAZ Nº 10 DE 19/02/2010 Indústria - ICMS/Recolhimento em Duplicidade - Restituição ICMS- ST - Energia Elétrica Estadual - MT - DOE - 19 fev 2010
Consulta SEFAZ Nº 10 DE 27/01/2011 Diferencial Alíquota - Indústria gráfica Estadual - MT - DOE - 27 jan 2011
Consulta SEFAZ Nº 10 DE 18/01/2013 Regime Estimativa Simplificado - Outra Unid.Federação Estadual - MT - DOE - 18 jan 2013
Consulta SEFAZ Nº 10 DE 17/01/2014 Substituição Trib.- Combustível/Deriv. ou Ñ Petróleo - Tratamento Tributário Estadual - MT - DOE - 17 jan 2014
Consulta SEFAZ Nº 10 DE 13/01/2015 Consignação Mercantil Estadual - MT - DOE - 13 jan 2015
Consulta SEFAZ Nº 10 DE 13/01/2015 Consignação Mercantil Estadual - MT - DOE - 13 jan 2015
Consulta SEFAZ Nº 11 DE 24/01/1991 Peças Garantia - Devolução/Substituição Estadual - MT - DOE - 24 jan 1991