Legislação

Consulta SEFAZ Nº 11 DE 16/01/1995 Prestação Serv.Transp.Rod.Passageiros - Isenção Estadual - MT - DOE - 19 jan 1995
Consulta SEFAZ Nº 11 DE 04/02/1997 Devolução/Retorno de Mercadoria Estadual - MT - DOE - 6 fev 1997
Consulta SEFAZ Nº 11 DE 05/03/1999 Regime Estimativa Estadual - MT - DOE - 10 mar 1999
Consulta SEFAZ Nº 11 DE 18/02/2005 Couro - Diferimento Estadual - MT - DOE - 18 fev 2005
Consulta SEFAZ Nº 11 DE 30/05/2005 Substituição Trib.- Bebidas Estadual - MT - DOE - 30 mai 2005
Consulta SEFAZ Nº 11 DE 20/02/2006 Crédito Fiscal - Redução de Base de Cálculo - Veículos Novos Estadual - MT - DOE - 20 fev 2006
Consulta SEFAZ Nº 11 DE 28/01/2008 IPVA - Transferência Estadual - MT - DOE - 18 fev 2008
Consulta SEFAZ Nº 11 DE 17/02/2010 Armazém Geral - Retorno Mercadoria - Produtor Rural Estadual - MT - DOE - 17 fev 2010
Consulta SEFAZ Nº 11 DE 30/04/2010 Troca de Mercadoria - Cupom Fiscal - NFe - Nota Fiscal Eletrônica Estadual - MT - DOE - 30 abr 2010
Consulta SEFAZ Nº 11 DE 26/01/2011 Remissão de Créditos Tributários Estadual - MT - DOE - 26 jan 2011