Legislação

Consulta SEFAZ Nº 27 DE 28/01/2015 Tratamento Tributário - Indústria - Cigarros Estadual - MT - DOE - 28 jan 2015
Consulta SEFAZ Nº 28 DE 30/01/1995 Base de Cálculo - Substituição Trib.- Combustível/Deriv. ou Ñ Petróleo Estadual - MT - DOE - 31 jan 1995
Consulta SEFAZ Nº 28 DE 24/08/2005 Soja - Exportação Estadual - MT - DOE - 24 ago 2005
Consulta SEFAZ Nº 28 DE 08/05/2006 Embalagem/Vasilhame - Diferencial Alíquota - Crédito Fiscal Estadual - MT - DOE - 8 mai 2006
Consulta SEFAZ Nº 28 DE 21/03/2007 Construção Civil Estadual - MT - DOE - 21 mar 2007
Consulta SEFAZ Nº 28 DE 03/03/2008 Máq./Equip./Implemento - Redução de Base de Cálculo - Crédito Fiscal Estadual - MT - DOE - 3 mar 2008
Consulta SEFAZ Nº 28 DE 20/02/2009 Entidade Social S/ Fins Lucrativos - Entidade Sindical - Não Incidência Estadual - MT - DOE - 20 fev 2009
Consulta SEFAZ Nº 28 DE 29/03/2010 Substituição Tributária - Preço Final sugerido pelo fabricante - Base de Cálculo - Remessa por conta e ordem Estadual - MT - DOE - 1 mai 2010
Consulta SEFAZ Nº 28 DE 25/02/2011 Nota Fiscal - Lista de Preços Mínimos Estadual - MT - DOE - 28 fev 2011
Consulta SEFAZ Nº 28 DE 07/03/2012 Isenção - Anexo VII do RICMS Estadual - MT - DOE - 7 mar 2012