Legislação

Consulta SEFAZ Nº 13 DE 13/01/1992 Prestação Serv. Transp. Fluvial - Tratamento Tributário Estadual - MT - DOE - 14 jan 1992
Consulta SEFAZ Nº 13 DE 12/01/1993 Venda - Consignação Mercantil - Tratamento Tributário Estadual - MT - DOE - 13 jan 1993
Consulta SEFAZ Nº 13 DE 06/01/1994 Consulta Ineficaz - Ilegitimidade da Parte Estadual - MT - DOE - 6 jan 1994
Consulta SEFAZ Nº 13 DE 17/01/1995 Microempresas/Emp.Pequeno Porte - Tratamento Tributário Estadual - MT - DOE - 23 jan 1995
Consulta SEFAZ Nº 13 DE 31/01/2000 Alíquota - Base de Cálculo - Energia Elétrica Estadual - MT - DOE - 31 jan 2000
Consulta SEFAZ Nº 13 DE 31/01/2000 Alíquota - Base de Cálculo - Energia Elétrica Estadual - MT - DOE - 31 jan 2000
Consulta SEFAZ Nº 13 DE 23/05/2005 Baixa Inscrição Est. Estadual - MT - DOE - 23 mai 2005
Consulta SEFAZ Nº 13 DE 16/03/2006 Óleo degomado/refinado - Insumo Agropecuário Estadual - MT - DOE - 16 mar 2006
Consulta SEFAZ Nº 13 DE 16/03/2006 Óleo degomado/refinado - Insumo Agropecuário Estadual - MT - DOE - 16 mar 2006
Consulta SEFAZ Nº 13 DE 06/02/2007 Energia Elétrica - Base de Cálculo - Consumidor Final Estadual - MT - DOE - 21 fev 2007