Legislação

Consulta SEFAZ Nº 29 DE 12/02/2014 Consulta - ICMS - Aquisições interestaduais - Insumo Agropecuário Estadual - MT - DOE - 12 fev 2014
Consulta SEFAZ Nº 29 DE 28/01/2015 Regime de Apuração Normal - Escrituração Fiscal Estadual - MT - DOE - 28 jan 2015
Consulta SEFAZ Nº 30 DE 28/02/1991 Crédito Fiscal - Insumo Agropecuário Estadual - MT - DOE - 28 fev 1991
Consulta SEFAZ Nº 30 DE 01/02/1993 CONAB - Cancelamento de Documento Fiscal Estadual - MT - DOE - 2 fev 1993
Consulta SEFAZ Nº 30 DE 30/01/1995 Escrituração Fiscal - Sist. Eletrônico Proc. Dados Estadual - MT - DOE - 31 jan 1995
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Consulta SEFAZ Nº 30 DE 31/03/1997 Prestação Serv.Telecomunicação - Importação - Máq./Equip./Implemento Estadual - MT - DOE - 14 abr 1997
Consulta SEFAZ Nº 30 DE 06/09/2005 FETHAB - Madeira Estadual - MT - DOE - 6 set 2005
Consulta SEFAZ Nº 30 DE 08/05/2006 Exportação - Multa Estadual - MT - DOE - 8 mai 2006
Consulta SEFAZ Nº 30 DE 19/03/2007 ECF - Veículos Automotores - TEF Estadual - MT - DOE - 19 mar 2007