Legislação

Consulta SEFAZ Nº 14 DE 28/01/2008 Depósito fechado - Cooperativas Estadual - MT - DOE - 28 jan 2008
Consulta SEFAZ Nº 14 DE 05/02/2009 Produtos asfalticos Estadual - MT - DOE - 5 fev 2009
Consulta SEFAZ Nº 14 DE 24/02/2010 Isenção - Equipamento Hospitalar - Instituição Pública Estadual - MT - DOE - 24 fev 2010
Consulta SEFAZ Nº 14 DE 14/02/2012 Prestação Serv.Transp.Rod.Carga - Diferimento - Substituição Trib.- Normas Gerais Estadual - MT - DOE - 14 fev 2012
Consulta SEFAZ Nº 14 DE 14/02/2012 Prestação de serviços de transporte intermunicipal Estadual - MT - DOE - 14 fev 2012
Consulta SEFAZ Nº 14 DE 23/01/2013 Resíduos de Papel e Papelão - Saída interna - Saídas interestaduais - SIMPLES NACIONAL - Substituição Tributária - Diferimento Estadual - MT - DOE - 23 jan 2013
Consulta SEFAZ Nº 14 DE 21/01/2015 Saídas interestaduais - Cláusula CIF - Calcário - Prestação de Serviço de Transporte Estadual - MT - DOE - 21 jan 2015
Consulta SEFAZ Nº 15 DE 13/01/1993 Substituição Trib.- Material Construção - Substituição Trib.- Cimento/Artefatos - Argamassa Estadual - MT - DOE - 13 jan 1993
Consulta SEFAZ Nº 15 DE 20/01/1995 Substituição Trib.- Pneumático/Câmara/Protetor - Diferencial Alíquota Estadual - MT - DOE - 23 jan 1995
Consulta SEFAZ Nº 15 DE 09/03/2006 Máq./Equip./Implemento/Usados - Base de Cálculo Estadual - MT - DOE - 9 mar 2006