Legislação

Consulta SEFAZ Nº 33 DE 15/05/2006 Biodiesel - Óleo degomado/refinado Estadual - MT - DOE - 15 mai 2006
Consulta SEFAZ Nº 33 DE 30/05/2008 Crédito Fiscal-Glosa Estadual - MT - DOE - 30 mai 2009
Consulta SEFAZ Nº 33 DE 10/03/2009 Insumo Agropecuário - Ração Animal - ICMS Garantido Estadual - MT - DOE - 10 mar 2009
Consulta SEFAZ Nº 33 DE 30/03/2010 Marketing de incentivos - Tratamento Tributário Estadual - MT - DOE - 29 mar 2010
Consulta SEFAZ Nº 33 DE 29/03/2010 Marketing de incentivos - Tratamento Tributário Estadual - MT - DOE - 29 mar 2010
Consulta SEFAZ Nº 33 DE 04/03/2011 Combustível/Lubrificante/Derivado - Tratamento Tributário Estadual - MT - DOE - 4 mar 2011
Consulta SEFAZ Nº 33 DE 30/03/2012 Sementes Fiscalizadas Estadual - MT - DOE - 30 mar 2012
Consulta SEFAZ Nº 33 DE 19/02/2013 Construção Civil - FUPIS - Regime Estimativa - Tratamento Tributário Estadual - MT - DOE - 19 fev 2013
Consulta SEFAZ Nº 34 DE 10/02/1992 Crédito Fiscal - Reconsideração Informação - Diferimento Estadual - MT - DOE - 12 fev 1992
Consulta SEFAZ Nº 34 DE 17/01/1994 Responsabilidade Solidária - Contabilista Estadual - MT - DOE - 21 jan 1994