Legislação

Consulta SEFAZ Nº 17 DE 25/02/2010 NF Mercadorias/Serviços - Prestação de Serviço de Transporte - Locação - Material de Uso/Consumo Estadual - MT - DOE - 26 fev 2010
Consulta SEFAZ Nº 17 DE 29/01/2013 Remessa de Material Prestação de Serviço/Posterior retorno - Prestação de Serviços Fotográficos Estadual - MT - DOE - 29 jan 2013
Consulta SEFAZ Nº 17 DE 19/01/2015 Tratamento Tributário - PRODEIC - Substituição Tributária Estadual - MT - DOE - 29 jan 2015
Consulta SEFAZ Nº 18 DE 22/02/1991 Transferência de Crédito Estadual - MT - DOE - 22 fev 1991
Consulta SEFAZ Nº 18 DE 24/01/1995 Base de Cálculo - Crédito Fiscal - Prestação Serv.Transp.Rod.Passageiros Estadual - MT - DOE - 27 jan 1995
Consulta SEFAZ Nº 18 DE 03/02/1999 Máq. Registradora /PDV/ECF - Veículos Automotores Estadual - MT - DOE - 5 fev 1999
Consulta SEFAZ Nº 18 DE 12/02/2001 IPVA - Imunidade - Entidade Paraestatal Estadual - MT - DOE - 19 fev 2001
Consulta SEFAZ Nº 18 DE 30/03/2006 PRODEIC - Crédito Presumido - Prestação de Serviço de Transporte Estadual - MT - DOE - 30 mar 2006
Consulta SEFAZ Nº 18 DE 26/02/2010 ITCD - Usufruto Estadual - MT - DOE - 26 fev 2010
Consulta SEFAZ Nº 18 DE 28/02/2012 Bullion - Remessa por conta e ordem - Diferimento - Retorno Simbólico Estadual - MT - DOE - 28 fev 2012