Legislação

Consulta SEFAZ Nº 15 DE 22/02/2007 CTRC-Conhecimento Transp. Rod. Cargas - Prestação Serv.Transp.Rod.Carga Estadual - MT - DOE - 22 fev 2007
Consulta SEFAZ Nº 15 DE 26/02/2008 FUPIS Estadual - MT - DOE - 26 fev 2008
Consulta SEFAZ Nº 15 DE 17/02/2012 ICMS-Estimativa Simplificado - ICMS Estimativa por Operação - Diferencial Alíquota - Substituição Tributária Estadual - MT - DOE - 17 fev 2012
Consulta SEFAZ Nº 15 DE 24/01/2013 Nota Fiscal - Documento Fiscal - Unidade Medida Padronizada Estadual - MT - DOE - 24 jan 2013
Consulta SEFAZ Nº 15 DE 27/01/2014 Subprodutos não Comestíveis / Abate de Bovinos - Tratamento Tributário - Aproveitamento Crédito Estadual - MT - DOE - 27 jan 2014
Consulta SEFAZ Nº 15 DE 21/01/2015 Máq./Equip./Implemento - Remessa para Demonstração - Devolução/Retorno de Mercadoria - Prazo Estadual - MT - DOE - 21 jan 2015
Consulta SEFAZ Nº 16 DE 21/02/1991 Crédito Fiscal Estadual - MT - DOE - 21 fev 1991
Consulta SEFAZ Nº 16 DE 26/01/1998 Leite - Tratamento Tributário Estadual - MT - DOE - 27 jan 1998
Consulta SEFAZ Nº 16 DE 26/01/1998 Leite - Tratamento Tributário Estadual - MT - DOE - 27 jan 1998
Consulta SEFAZ Nº 16 DE 23/03/2006 Carta de Correção - Insumo Agropecuário - Isenção Estadual - MT - DOE - 23 mar 2006