Legislação

Consulta SEFAZ Nº 19 DE 02/02/2009 Máq./Equip./Implemento - Substituição Trib. - Máq./Equip./Implemetos-Conv. ICMS 52/91 Estadual - MT - DOE - 20 fev 2009
Consulta SEFAZ Nº 19 DE 26/02/2010 ICMS Garantido Integral - Substituição Tributária - Devolução/Retorno de Mercadoria Estadual - MT - DOE - 26 fev 2010
Consulta SEFAZ Nº 19 DE 09/02/2011 Regime Estimativa - Produtos asfalticos Estadual - MT - DOE - 8 fev 2011
Consulta SEFAZ Nº 19 DE 28/01/2013 Transferência de Mercadoria - Substituição Tributária - ANEXO XI - ANEXO XIV Estadual - MT - DOE - 28 jan 2013
Consulta SEFAZ Nº 19 DE 22/01/2015 Gado em Pé - Veículo Próprio/Locado - Prestação de Serviço de Transporte Estadual - MT - DOE - 22 jan 2015
Consulta SEFAZ Nº 20 DE 22/02/1991 Documento Fiscal - Financiamento de Bens Estadual - MT - DOE - 28 fev 1991
Consulta SEFAZ Nº 20 DE 20/01/1992 Crédito Fiscal Estadual - MT - DOE - 21 jan 1992
Consulta SEFAZ Nº 20 DE 24/01/1995 Exportação - Farelo Soja/Derivados - Tratamento Tributário Estadual - MT - DOE - 1 jul 1995
Consulta SEFAZ Nº 20 DE 06/04/2006 Construção Civil - Concreto Estadual - MT - DOE - 20 abr 2006
Consulta SEFAZ Nº 20 DE 11/02/2009 Produtos asfálticos Estadual - MT - DOE - 18 fev 2009