Legislação

Consulta SEFAZ Nº 8 DE 16/01/2014 Tratamento Tributário - Ativo Imobilizado - PRODEIC Estadual - MT - DOE - 16 jan 2014
Consulta SEFAZ Nº 9 DE 22/01/1991 Prestação Serv.Transp.Rod.Carga - Crédito Fiscal Estadual - MT - DOE - 23 jan 1991
Consulta SEFAZ Nº 9 DE 03/01/1994 Substituição Trib.- Veículo Automotor - Alíquota Estadual - MT - DOE - 6 jan 1994
Consulta SEFAZ Nº 9 DE 12/01/1995 Documento Fiscal - Pemuta de Mercadorias Estadual - MT - DOE - 17 jan 1995
Consulta SEFAZ Nº 9 DE 23/01/1997 Peças Garantia - Devolução/Substituição Estadual - MT - DOE - 3 fev 1997
Consulta SEFAZ Nº 9 DE 16/01/1998 Consulta Ineficaz Estadual - MT - DOE - 16 jan 1998
Consulta SEFAZ Nº 9 DE 18/01/1999 Documento Fiscal - NF-Lançamento 2ª via Estadual - MT - DOE - 20 jan 2000
Consulta SEFAZ Nº 9 DE 22/02/2005 FETHAB - Diferimento Estadual - MT - DOE - 22 fev 2005
Consulta SEFAZ Nº 9 DE 23/01/2008 Impresso Personalizado Estadual - MT - DOE - 28 jan 2008
Consulta SEFAZ Nº 9 DE 12/02/2010 Soja - Diferimento - FETHAB - Exportação Estadual - MT - DOE - 18 fev 2010