Legislação

Consulta SEFAZ Nº 23 DE 15/02/2011 Telecomunicação Estadual - MT - DOE - 15 fev 2011
Consulta SEFAZ Nº 23 DE 01/02/2013 Prazo de Recolhimento - Abate de bovinos - Operação Interna/Interestadual - Frigoríficos - Gado - Redução de Base de Cálculo Estadual - MT - DOE - 1 fev 2013
Consulta SEFAZ Nº 24 DE 25/01/1993 Carne/Bovino/Bufalino/Suíno - Tratamento Tributário Estadual - MT - DOE - 25 jan 1993
Consulta SEFAZ Nº 24 DE 12/01/1994 Benefício Fiscal - Suspensão Imposto - Cooperativas Estadual - MT - DOE - 21 jan 1994
Consulta SEFAZ Nº 24 DE 27/01/1995 Exportação - Café - Não Incidência Estadual - MT - DOE - 30 jan 1995
Consulta SEFAZ Nº 24 DE 11/02/1998 IPVA - Portador Deficiência Física Estadual - MT - DOE - 11 fev 1998
Consulta SEFAZ Nº 24 DE 17/02/1999 IPVA - Isenção - Taxas Estadual - MT - DOE - 22 fev 1999
Consulta SEFAZ Nº 24 DE 04/02/2002 ICMS Garantido - Dispensa Recolhimento Tributo - Regime de Apuração Normal Estadual - MT - DOE - 20 fev 2002
Consulta SEFAZ Nº 24 DE 28/04/2006 Consignação Mercantil - Substituição Trib.- Cigarro/Correlato Estadual - MT - DOE - 28 abr 2006
Consulta SEFAZ Nº 24 DE 13/02/2009 Venda a Ordem/Entrega Futura Estadual - MT - DOE - 17 fev 2009