Legislação

Consulta SEFAZ Nº 27 DE 01/03/1999 Regime Estimativa - Exigibilidade do Tributo Estadual - MT - DOE - 5 mar 1999
Consulta SEFAZ Nº 27 DE 14/02/2001 Energia Elétrica - Telecomunicação - Órgãos Públicos Estadual - MT - DOE - 1 mar 2001
Consulta SEFAZ Nº 27 DE 28/01/2003 ICMS-Normal - Devolução/Retorno de Mercadoria Estadual - MT - DOE - 28 jan 2003
Consulta SEFAZ Nº 27 DE 22/08/2005 Exportação Estadual - MT - DOE - 1 nov 2005
Consulta SEFAZ Nº 27 DE 27/04/2006 Estabelecimento Gráfico/Editora - Importação - Bens Ativo Imob. Estadual - MT - DOE - 27 abr 2006
Consulta SEFAZ Nº 27 DE 20/03/2007 Importação por conta e ordem de terceiros Estadual - MT - DOE - 20 mar 2007
Consulta SEFAZ Nº 27 DE 18/02/2009 Biodiesel - Crédito Fiscal - PRODEIC Estadual - MT - DOE - 20 fev 2009
Consulta SEFAZ Nº 27 DE 23/03/2010 POS (Point Of Sale) - Aparelho - Comodato - Incidência - Nota Fiscal Estadual - MT - DOE - 1 mai 2010
Consulta SEFAZ Nº 27 DE 23/03/2010 POS (Point Of Sale) - Aparelho - Comodato - Incidência - Nota Fiscal Estadual - MT - DOE - 1 mai 2010
Consulta SEFAZ Nº 27 DE 24/02/2011 Combustível/Lubrificante/Derivado - Substituição Trib.- Combustível/Deriv. ou Ñ Petróleo Estadual - MT - DOE - 24 fev 2011