Legislação

Consulta SEFAZ Nº 43 DE 25/03/2011 Substituição Tributária-Tintas/Vernizes e Assemelhados - Cálculo do ICMS Estadual - MT - DOE - 28 mar 2011
Consulta SEFAZ Nº 43 DE 09/04/2012 Regime Estimativa Simplificado - CNAE Bloqueado Estadual - MT - DOE - 9 abr 2012
Consulta SEFAZ Nº 44 DE 11/04/1991 Prestação Serv.Transp.Rod.Carga - Transferência Entre Estabelecimentos Estadual - MT - DOE - 11 abr 1991
Consulta SEFAZ Nº 44 DE 10/02/1993 Substituição Trib.- Normas Gerais Estadual - MT - DOE - 16 fev 1993
Consulta SEFAZ Nº 44 DE 30/03/1998 Construção Civil - Diferencial Alíquota - Mandados de Segurança Estadual - MT - DOE - 31 mar 1998
Consulta SEFAZ Nº 44 DE 10/03/1999 Produtos Informática/Automação - Redução de Base de Cálculo Estadual - MT - DOE - 11 mar 1999
Consulta SEFAZ Nº 44 DE 23/04/2007 Fibrilha de algodão beneficiada Estadual - MT - DOE - 23 abr 2007
Consulta SEFAZ Nº 44 DE 23/03/2011 Substituição Trib.- Material Construção Estadual - MT - DOE - 28 mar 2011
Consulta SEFAZ Nº 44 DE 24/02/2015 Diferencial Alíquota - Aquisição não Presencial - Aquisições interestaduais Estadual - MT - DOE - 24 fev 2015
Consulta SEFAZ Nº 45 DE 17/04/1991 Cosméticos/Perfumes - Alíquota Estadual - MT - DOE - 17 abr 1991