Legislação

Consulta SEFAZ Nº 29 DE 23/03/2010 Máquinas para revenda - Base de Cálculo - Crédito Fiscal Estadual - MT - DOE - 23 mar 2010
Consulta SEFAZ Nº 29 DE 01/03/2011 Importação - Guia Liberação Merc. Estrangeira ... Estadual - MT - DOE - 1 mar 2011
Consulta SEFAZ Nº 29 DE 06/02/2013 Imunidade - ICMS-Normal - Fundações Estadual - MT - DOE - 6 fev 2013
Consulta SEFAZ Nº 29 DE 12/02/2014 Consulta - ICMS - Aquisições interestaduais - Insumo Agropecuário Estadual - MT - DOE - 12 fev 2014
Consulta SEFAZ Nº 29 DE 28/01/2015 Regime de Apuração Normal - Escrituração Fiscal Estadual - MT - DOE - 28 jan 2015
Consulta SEFAZ Nº 30 DE 28/02/1991 Crédito Fiscal - Insumo Agropecuário Estadual - MT - DOE - 28 fev 1991
Consulta SEFAZ Nº 30 DE 01/02/1993 CONAB - Cancelamento de Documento Fiscal Estadual - MT - DOE - 2 fev 1993
Consulta SEFAZ Nº 30 DE 30/01/1995 Escrituração Fiscal - Sist. Eletrônico Proc. Dados Estadual - MT - DOE - 31 jan 1995
Consulta SEFAZ Nº 30 DE 30/01/1995 Escrituração Fiscal - Sist. Eletrônico Proc. Dados Estadual - MT - DOE - 31 jan 1995
Consulta SEFAZ Nº 30 DE 31/03/1997 Prestação Serv.Telecomunicação - Importação - Máq./Equip./Implemento Estadual - MT - DOE - 14 abr 1997