Legislação

Consulta SEFAZ Nº 30 DE 08/05/2006 Exportação - Multa Estadual - MT - DOE - 8 mai 2006
Consulta SEFAZ Nº 30 DE 19/03/2007 ECF - Veículos Automotores - TEF Estadual - MT - DOE - 19 mar 2007
Consulta SEFAZ Nº 30 DE 26/02/2009 Milho - Base de Cálculo - Cooperativas Estadual - MT - DOE - 27 fev 2009
Consulta SEFAZ Nº 30 DE 25/03/2010 Embalagem/Vasilhame - Isenção - Nota Fiscal Estadual - MT - DOE - 25 mar 2010
Consulta SEFAZ Nº 30 DE 12/03/2012 Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza - Repasse a Fundos Estadual - MT - DOE - 12 mar 2012
Consulta SEFAZ Nº 30 DE 02/02/2015 Diferimento - Aproveitamento Crédito - Benefício Fiscal Estadual - MT - DOE - 2 fev 2015
Consulta SEFAZ Nº 31 DE 14/01/1994 Documento Fiscal - Nota Fiscal de Produtor-Simples Remessa - Emissão Mensal da NF Estadual - MT - DOE - 14 jan 1994
Consulta SEFAZ Nº 31 DE 28/02/2001 Construção Civil - Diferencial Alíquota - Tratamento Tributário Estadual - MT - DOE - 12 mar 2001
Consulta SEFAZ Nº 31 DE 15/05/2006 Insumo Agropecuário - Base de Cálculo - Isenção Estadual - MT - DOE - 15 mai 2006
Consulta SEFAZ Nº 31 DE 20/03/2007 Importação - Substituição Trib.- Pneumático/Câmara/Protetor - Porto Seco Estadual - MT - DOE - 20 mar 2007