Legislação

Consulta SEFAZ Nº 38 DE 07/02/2002 ICMS Garantido Estadual - MT - DOE - 20 fev 2002
Consulta SEFAZ Nº 38 DE 29/05/2006 Baixa Inscrição Est. - ICMS Garantido Estadual - MT - DOE - 29 mai 2006
Consulta SEFAZ Nº 38 DE 10/03/2009 Merenda Escolar - Tratamento Tributário Estadual - MT - DOE - 10 mar 2009
Consulta SEFAZ Nº 38 DE 29/03/2012 Imunidade - Combustível/Lubrificante/Derivado Estadual - MT - DOE - 29 mar 2012
Consulta SEFAZ Nº 38 DE 24/02/2014 Consulta - Tratamento Tributário - Transferência - Regime Estimativa Simplificado - Substituição Tributária-Tintas/Vernizes e Assemelhados Estadual - MT - DOE - 24 fev 2014
Consulta SEFAZ Nº 39 DE 02/04/1991 Nota Fiscal de Entrada - Lista de Preços Mínimos Estadual - MT - DOE - 2 abr 1991
Consulta SEFAZ Nº 39 DE 18/01/1994 Látex - Tratamento Tributário Estadual - MT - DOE - 21 jan 1994
Consulta SEFAZ Nº 39 DE 03/02/1995 Substituição Trib.- Normas Gerais - Procedimento Fiscal Estadual - MT - DOE - 7 fev 1995
Consulta SEFAZ Nº 39 DE 08/03/2000 Frigoríficos - Crédito Fiscal Estadual - MT - DOE - 13 mar 2000
Consulta SEFAZ Nº 39 DE 24/05/2006 Arrendamento Mercantil-Leasing - Importação Estadual - MT - DOE - 24 mai 2006