Legislação

Consulta SEFAZ Nº 57 DE 28/03/2003 Benefício Fiscal - Isenção - Diferencial Alíquota Estadual - MT - DOE - 28 mar 2003
Consulta SEFAZ Nº 57 DE 14/06/2010 Industrialização Por Encomenda - ICMS Garantido Integral Estadual - MT - DOE - 15 jun 2010
Consulta SEFAZ Nº 57 DE 25/04/2012 Cavacos de madeira - Diferimento Estadual - MT - DOE - 25 abr 2012
Consulta SEFAZ Nº 57 DE 20/03/2013 Prestação de Serviço de Transporte - Gado em Pé - Carne/Bovino/Bufalino/Suíno - Insumo Agropecuário Estadual - MT - DOE - 20 mar 2013
Consulta SEFAZ Nº 57 DE 20/03/2013 Prestação de Serviço de Transporte - Gado em Pé - Carne/Bovino/Bufalino/Suíno - Insumo Agropecuário Estadual - MT - DOE - 20 mar 2013
Consulta SEFAZ Nº 57 DE 02/03/2015 Construção Civil - Obrigatoriedade de emissão de NF Estadual - MT - DOE - 2 mar 2015
Consulta SEFAZ Nº 58 DE 28/01/1994 Aeronaves/Partes/Peças - Importação - Isenção Estadual - MT - DOE - 28 jan 1994
Consulta SEFAZ Nº 58 DE 15/02/1995 Operação realizada fora do estabelecimento - Procedimento Fiscal Estadual - MT - DOE - 20 fev 1995
Consulta SEFAZ Nº 58 DE 17/05/1999 Prestação Serv. Gráfico - Impresso Personalizado - Tratamento Tributário Estadual - MT - DOE - 18 mai 1999
Consulta SEFAZ Nº 58 DE 07/07/2006 Devolução/Retorno de Mercadoria - Prestação Serv.Transp.Rod.Carga Estadual - MT - DOE - 7 jul 2006