Legislação

Consulta SEFAZ Nº 54 DE 07/04/2011 ICMS Garantido Integral - Substituição Tributária - Margem Lucro - TAD Estadual - MT - DOE - 7 abr 2011
Consulta SEFAZ Nº 54 DE 23/04/2012 Substituição Tributária - Substituição Tributária-Autopeças - Regime Estimativa Simplificado Estadual - MT - DOE - 23 abr 2012
Consulta SEFAZ Nº 54 DE 24/03/2014 Regime de Apuração Normal Estadual - MT - DOE - 24 mar 2014
Consulta SEFAZ Nº 55 DE 06/05/1991 Crédito Trib. Extinção/Exclusão/Suspensão/Remissão Estadual - MT - DOE - 9 mai 1991
Consulta SEFAZ Nº 55 DE 14/02/1995 Máq./Equip./Implemento - Importação - Isenção Estadual - MT - DOE - 20 fev 1995
Consulta SEFAZ Nº 55 DE 12/03/1999 Incentivos Fiscais - Incentivo à Cultura Estadual - MT - DOE - 18 mar 1999
Consulta SEFAZ Nº 55 DE 07/07/2006 Milho - Benefício Fiscal Estadual - MT - DOE - 7 jul 2006
Consulta SEFAZ Nº 55 DE 25/03/2009 ICMS Garantido Integral - Remessa de Mercadoria Faltante Estadual - MT - DOE - 27 mar 2009
Consulta SEFAZ Nº 55 DE 07/06/2010 Algodão/Caroço - Diferimento Estadual - MT - DOE - 7 jun 2010
Consulta SEFAZ Nº 55 DE 07/04/2011 Farinha Trigo - ICMS-Normal - Substituição Tributária - PRODEIC Estadual - MT - DOE - 7 abr 2011