Legislação

Consulta SEFAZ Nº 39 DE 27/03/2008 ITCD - Isenção Estadual - MT - DOE - 27 mar 2008
Consulta SEFAZ Nº 39 DE 20/02/2014 Transporte intermunicipal de cargas - Consulta Estadual - MT - DOE - 20 fev 2014
Consulta SEFAZ Nº 39 DE 13/02/2015 Programa de Desenvolvimento Industrial de Mato Grosso - PRODEIC - Substituição Tributária-Produtos Alimentícios - MT - Consulta - Carne/Bovino/Bufalino/Suíno - Operação Interna Estadual - MT - DOE - 13 fev 2015
Consulta SEFAZ Nº 40 DE 09/04/1991 Crédito Fiscal - Reconsideração Informação Estadual - MT - DOE - 9 abr 1991
Consulta SEFAZ Nº 40 DE 07/02/1995 Máq./Equip./Implemento - Crédito Fiscal Estadual - MT - DOE - 23 fev 1995
Consulta SEFAZ Nº 40 DE 16/03/2000 Carne/Bovino/Bufalino/Suíno - Cláusula CIF - Crédito Presumido Estadual - MT - DOE - 20 mar 2000
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Consulta SEFAZ Nº 40 DE 21/02/2001 Base de Cálculo - Guia de Trânsito - Substituição Trib.- Normas Gerais Estadual - MT - DOE - 6 mar 2001
Consulta SEFAZ Nº 40 DE 28/02/2002 Importação - Máq./Equip./Implemento - Redução de Base de Cálculo Estadual - MT - DOE - 5 mar 2002
Consulta SEFAZ Nº 40 DE 20/12/2005 Multa - Recolhimento do ICMS - Agência Fazendária Estadual - MT - DOE - 20 dez 2005