Legislação

Consulta SEFAZ Nº 49 DE 08/03/2013 Locadora de Veículos - Venda - Ativo Imobilizado Estadual - MT - DOE - 8 mar 2013
Consulta SEFAZ Nº 49 DE 24/02/2015 Aquisição de mercadorias em outras UFs - Comércio Atacadista Estadual - MT - DOE - 24 fev 2015
Consulta SEFAZ Nº 50 DE 24/04/1991 Documento Fiscal - Séries/Subséries da NF Estadual - MT - DOE - 29 abr 1991
Consulta SEFAZ Nº 50 DE 24/01/1994 Crédito Fiscal - Bar/Restaurante/Similares Estadual - MT - DOE - 25 jan 1994
Consulta SEFAZ Nº 50 DE 05/04/2000 ICMS Garantido - Regime Estimativa - Compensação Crédito Estadual - MT - DOE - 10 abr 2000
Consulta SEFAZ Nº 50 DE 21/06/2006 Arrendamento Mercantil-Leasing - Importação Estadual - MT - DOE - 21 jun 2006
Consulta SEFAZ Nº 50 DE 24/05/2010 Substituição Tributária - Substituição Tributária-Autopeças - Margem Valor Agregado Estadual - MT - DOE - 24 mai 2010
Consulta SEFAZ Nº 50 DE 24/05/2010 Substituição Tributária - Substituição Tributária-Autopeças - Margem Valor Agregado Estadual - MT - DOE - 24 mai 2010
Consulta SEFAZ Nº 50 DE 13/04/2012 Regime Estimativa Simplificado - Substituição Tributária Estadual - MT - DOE - 13 abr 2012
Consulta SEFAZ Nº 50 DE 07/03/2013 Transporte de Carga. Interest. e Intermunicipal - Farelo Soja/Derivados - Diferimento Estadual - MT - DOE - 7 mar 2013