Legislação

Consulta SEFAZ Nº 84 DE 16/04/2015 Redução de Base de Cálculo - Regime Estimativa Simplificado Estadual - MT - DOE - 16 abr 2015
Consulta SEFAZ Nº 85 DE 14/06/1991 Água Natural - Tratamento Tributário Estadual - MT - DOE - 14 jun 1991
Consulta SEFAZ Nº 85 DE 21/02/1994 ITCD - Imunidade - Templos Religiosos Estadual - MT - DOE - 22 fev 1994
Consulta SEFAZ Nº 85 DE 06/03/1995 Isenção - Portador Deficiência Física - Veículos Automotores Estadual - MT - DOE - 10 mar 1995
Consulta SEFAZ Nº 85 DE 05/07/2000 Parcelamento Déb. Fiscal/ICMS - NAI Estadual - MT - DOE - 10 jul 2000
Consulta SEFAZ Nº 85 DE 06/04/2001 ICMS Ecológico - Tratamento Tributário Estadual - MT - DOE - 20 abr 2001
Consulta SEFAZ Nº 85 DE 06/09/2006 Máq./Equip./Implemento - Diferimento - Diferencial Alíquota Estadual - MT - DOE - 6 set 2006
Consulta SEFAZ Nº 85 DE 27/07/2007 Madeira - Exportação - Transferência Estadual - MT - DOE - 27 jul 2007
Consulta SEFAZ Nº 85 DE 31/08/2010 Diferencial Alíquota - Insumos/Resíduos - ICMS Garantido Estadual - MT - DOE - 1 set 2010
Consulta SEFAZ Nº 85 DE 30/05/2011 Sucatas/Metais/Cobres - Antecipação Recolhimento - Substituição Tributária Estadual - MT - DOE - 30 mai 2011