Legislação

Consulta SEFAZ Nº 66 DE 26/04/2012 Construção Civil - FUPIS - Tratamento Tributário Estadual - MT - DOE - 26 abr 2012
Consulta SEFAZ Nº 66 DE 10/03/2015 Máq./Equip./Implemento/Aparelho Agrícola e Industrial - Máquinas para revenda - ICMS-ST - Tratamento Tributário - Benefício Fiscal - Redução de Base de Cálculo Estadual - MT - DOE - 10 mar 2015
Consulta SEFAZ Nº 67 DE 21/05/1991 Prestação Serv.Transp.Rod.Carga - Cláusula FOB Estadual - MT - DOE - 27 mai 1991
Consulta SEFAZ Nº 67 DE 19/02/1993 Crédito Fiscal/Energia Elétrica/Telecomunicação/Água... - Energia Elétrica Estadual - MT - DOE - 25 fev 1993
Consulta SEFAZ Nº 67 DE 20/02/1995 Crédito Fiscal/Energia Elétrica/Telecomunicação/Água... - Energia Elétrica - Telecomunicação Estadual - MT - DOE - 23 fev 1995
Consulta SEFAZ Nº 67 DE 05/05/1997 NAI - Atualização Monetária Estadual - MT - DOE - 12 mai 1997
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Consulta SEFAZ Nº 67 DE 28/04/1998 Prestação Serv. Gráfico - Diferencial Alíquota - Tratamento Tributário Estadual - MT - DOE - 30 abr 1998
Consulta SEFAZ Nº 67 DE 05/05/2003 Substituição Trib.- Bebidas - Lista de Preços Mínimos Estadual - MT - DOE - 21 mai 2003
Consulta SEFAZ Nº 67 DE 28/07/2006 Construção Civil - FUPIS Estadual - MT - DOE - 28 jul 2006